23 DE MARÇO DE 2016

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Naturalmente que, por isto mesmo, para o Bloco de Esquerda, o foco deve ser posto no impacto sobre os

advogados mais frágeis e não na aplicação em abstrato das regras do regulamento, como se todos os

advogados ou solicitadores fossem iguais nos seus rendimentos e nas suas obrigações contributivas. Não são.

Para o Bloco de Esquerda, há, basicamente, dois problemas que neste novo regulamento nos colocam

reservas relativamente à questão que acabámos de enunciar. Em primeiro lugar, o alargamento do número de

escalões, de 10 para 18, é acompanhado de uma previsão de subida da taxa contributiva dos 17% para os

24% até 2020, o que vai gerar um impacto muito gravoso sobre jovens advogados e advogados e solicitadores

em nome individual. Em segundo lugar, o pagamento obrigatório a partir da segunda fase do estágio coloca

problemas novos, na exata medida em que o início de atividade anterior a este regime beneficiava, durante um

ano, quase automaticamente, de isenção de contribuição para segurança social. É realmente um acréscimo

que se pode dizer pequeno, mas que para advogados em início de carreira é um acréscimo particularmente

gravoso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente, dando conta de que, por isso mesmo,

advogamos e recomendamos ao Governo uma avaliação muito rigorosa do impacto da aplicação deste

regulamento e, por isso mesmo, apresentamos, nesse sentido, um projeto de resolução que recomenda ao

Governo que, ouvindo as entidades representativas dos profissionais sobre os quais o regulamento incide,

proceda a uma avaliação rigorosa do impacto da sua aplicação, tendo particularmente em consideração aquilo

que se verificará sobre advogados e solicitadores cuja prática é exercida em nome individual ou em pequenas

sociedades e cujo rendimento se revele mais afetado pelas obrigações contributivas decorrentes do novo

regulamento.

Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-

PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra

vai, obviamente, para saudar os Srs. Peticionários, a quem, de resto, já falei sobre esta matéria e deixei clara

a posição do CDS.

Como então referi, e repito, percebemos os anseios e aflições de que nos dão nota com esta petição, mas

não acolhemos, de todo, a ideia de repristinar o anterior regulamento e muito menos de serem travadas as

cobranças coercivas em curso.

A razão é simples e é meridianamente evidente. Do que aqui se trata e o que está em causa, muito mais do

que as questões práticas que nos põem, é, obviamente, a solvabilidade e a perpetuação desse sistema

previdencial de advogados e solicitadores e, sobretudo, a sustentabilidade do sistema. Friso que o que está

aqui em causa é, basicamente, a sustentabilidade do sistema e voltar ao passado significa tão-somente isto:

falir o sistema. E a falência do sistema não tem apenas consequências para estes profissionais — e, ainda que

assim fosse, obviamente não seria despiciendo —, mas tem consequências para todos os portugueses e, com

isso, obviamente, o CDS não compactua.

O CDS não compactua com a rutura de um sistema cujos principais e diretamente atingidos são

precisamente aqueles que contestam este regulamento.

Sabemos bem — e sei que nesta Câmara ninguém ignora — que as dificuldades que a segurança social

vem enfrentando são as mesmas que enfrenta este sistema previdencial e, por isso mesmo, seria urgente

combatê-las. Foi exatamente, e só isso, que norteou as alterações que fizemos, sendo certo que, além do

mais, as contribuições mais altas a pagar serão, ainda assim, mais baixas do que as dos demais trabalhadores

independentes para as mesmas eventualidades. Portanto, também não colhe o argumento de que este

sistema não é preferível ao outro para estes trabalhadores. Acresce ainda um pormenor, mas que é da maior

importância: o CDS recusa-se a ver engrossar as fileiras daqueles que pouco ou nada descontaram para um

sistema de segurança social, não apenas porque isto, obviamente, distorce o sistema mas, sobretudo, porque