I SÉRIE — NÚMERO 47
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discutimos, mas há compromissos que temos condições para assumir, que temos o dever de assumir,
compromissos que foram aqui hoje assumidos, e foram estes os compromissos que faltaram no passado.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Quais foram?
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — O Governo assume esses compromissos com clareza.
O compromisso de pugnar por uma regulação laboral equilibrada e por um mercado de trabalho que dê
mais e melhores oportunidades às pessoas.
O compromisso de encetar um processo de diálogo e de trabalho aprofundado, desde logo com os
parceiros sociais, em torno das prioridades estratégicas, onde se inclui as matérias relacionadas com o
mercado de trabalho.
O compromisso de fazer do próprio Estado um agente promotor de melhores práticas laborais, seja na
regulação do mercado de trabalho, seja nas políticas ativas de emprego, seja mesmo enquanto empregador.
O compromisso, assumido já no Orçamento do Estado 2016, de fazer um diagnóstico das situações
precárias, que se foram avolumando no Estado até chegar ao estado atual,…
Protestos de Deputados do PSD.
… e de traçar um caminho para que, progressivamente, possam ser limitadas. Faz parte desta agenda.
O compromisso de reforçar o quadro inspetivo da ACT e de melhorar os seus instrumentos. Faz parte
dessa agenda.
O compromisso de direcionar os recursos das políticas ativas, preferencialmente para os jovens e
desempregados de longa duração e para inserções mais longas e sustentáveis no mercado de emprego. É
também parte desta agenda.
Em suma, os compromissos que já há muito assumimos no Programa do Governo. Ou seja, com clareza, o
compromisso de, quer no quadro parlamentar, quer no quadro da concertação, encontrar soluções que façam
do mercado de trabalho aquilo que ele deve ser: um espaço de oportunidades partilhadas por empresas e
trabalhadores, com regras equilibradas, transparentes e efetivas e com ganhos quer de competitividade quer
de coesão social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está cumprido o primeiro ponto da ordem do dia, o debate temático,
requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral.
Vamos, agora, dar início às votações regimentais, para o que importa proceder à verificação eletrónica do
quórum de deliberação.
Enquanto os serviços iniciam o sistema eletrónico, peço à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Emília
Santos, o favor de proceder à leitura do expediente.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projetos de resolução n.os 188/XIII (1.ª) — Adoção pela Assembleia da República das
iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da
Comissão Europeia para 2016 (Comissão de Assuntos Europeus), 189/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda generalizada de valências
hospitalares, assim como o Despacho n.º 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue 11 serviços de
urgência (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 190/XIII (1.ª) — Gestão pública e integração na rede nacional das
30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra (BE), que baixa à 9.ª
Comissão.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar o processo de verificação do quórum de deliberação, para o que
os Srs. Deputados deverão registar-se eletronicamente.