13 DE MAIO DE 2016

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta é a nossa visão. Nós não odiamos o investimento privado,…

Protestos do PCP e da Deputado de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… os senhores odeiam investimento privado. Digam-no de uma vez por todas, não venham de forma sub-

reptícia querer anular tudo o que seja instrumento de captação de investimento.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de PIN e PIN+ permite o

reconhecimento de alguns projetos de investimento como sendo de potencial interesse nacional, e passo a citar

aquilo que diz a agência portuguesa de investimento: «(…) assegurando um acompanhamento de proximidade,

promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, (…) nomeadamente

em matéria de licenciamento e acesso a incentivos financeiros e fiscais;» — fim de citação.

Trata-se de um regime de exceção que não podemos aceitar e que tantos prejuízos, em particular ambientais,

tem causado de norte a sul do País.

Tais regimes de exceção colocam, logo à partida, questões sobre a sua legitimidade. O Estado tem de tratar

todos em pé de igualdade, assim o impõe a legalidade democrática.

O regime de PIN criou e cria um sistema de privilégios só acessível a uns poucos e cria condições de

concorrência desleal, no que concerne ao investimento.

O regime de PIN cria condições de desigualdade e injustiça no acesso à Administração Pública. São estas

condições que levam os grandes projetos de investimento a contornar as regras estabelecidas na lei, no que

concerne a condicionantes territoriais e ambientais, os quais devem proteger o interesse público.

O regime de PIN legitima os atropelos ao ambiente e ao território, como disse, muitos PIN situam-se e muitos

outros poderão vir a ser criados em áreas naturais classificadas, seja Rede Natura 2000, Rede Ecológica

Nacional, Reserva Agrícola Nacional e outras áreas ambientalmente protegidas.

Dou, apenas, alguns exemplos de projetos.

Por exemplo, a plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, situada em pleno leito de cheia e em terrenos

da RAN.

A fábrica da Ikea, em Paços de Ferreira, situada numa área florestal e da REN, apesar de existir um parque

industrial próximo com ótimos acessos e espaço livre.

Os megaempreendimentos turísticos na Herdade do Pinheirinho, Costa Terra e Herdade da Comporta, todos

situados no sítio Comporta, Galé, da Rede Natura 2000, com uma área total de 1200 ha e mais de 16 000

camas,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Só?!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — … incluindo seis campos de golfe, 21 aldeamentos turísticos, 660 moradias

e 21 hotéis.

Que dizer do megaempreendimento Troia Resort em domínio público hídrico? E, já agora, que dizer também

de alguns megaempreendimentos, como, por exemplo, na Quinta da Ombria, em Loulé.

E, agora, temos um outro a começar, também na Quinta do Freixo, em Loulé, que viola diretivas comunitárias,

sítios comunitários protegidos, habitats, Rede Natura e poderá afetar o principal aquífero da Algarve, o aquífero

Querença-Silves.

Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Bloco de Esquerda não é contra os investimentos. O Bloco de Esquerda

é, com certeza, contra a destruição do que é património nacional, que é de todos, aquilo que é ambientalmente

protegido. Isso não podemos admitir.