I SÉRIE — NÚMERO 74

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Naturalmente, como tenho dito sempre, e por isso a importância da continuidade, a simplificação e a

modernização administrativa não se fazem nem por decreto — infelizmente, porque para mim seria um grande

benefício —, nem por lei, nem apenas por um documento ou por um bom programa por melhor, mais abrangente,

mais aprofundado, mais ousado que ele seja, de uma só vez ou com uma só decisão. É infelizmente, ou

felizmente, um processo contínuo que exige até, muitas vezes, como vimos neste programa, revisitar medidas

que outrora já foram emblemáticas e com grande valor acrescentado na Administração Pública, situações

reconhecidas entre nós pelas empresas e reconhecidas internacionalmente por quem teve de nos avaliar.

É, pois, uma tarefa de continuidade, muitas vezes de rutura, com inovações — e inovação não é invenção,

dispenso-me aqui de fazer a distinção entre os dois conceitos porque as Sr.as e os Srs. Deputados devem saber

—, muitas vezes é feita por inovação incremental, ou seja, acrescentando novas funcionalidades e melhorando

funcionalidades existentes relativamente a plataformas que existiam há muito tempo.

Seria impensável pensar no IRS automático se a entrega das declarações do IRS não se pudesse fazer de

forma eletrónica ou se elas não tivessem, a partir de uma certa fase, que não foi na fase inicial, passado a ser

pré-preenchidas, ligando outras fontes de informação da Administração Pública que detêm a informação que

hoje aparece nas nossas declarações.

Portanto, é normal que estas situações sejam de continuidade nalguns casos e o importante é que as

medidas não sejam abandonadas.

Não queria olhar aqui para o passado, porque gosto de olhar para o futuro. O futuro é suficientemente

desafiante e dá-nos trabalho suficiente para não ocuparmos o nosso tempo a olhar para o passado.

Mas, se olhássemos para o passado, algumas das medidas que os jornais — e presumo que transmitem a

posição de alguns Srs. Deputados — vêm indicando como sendo medidas que eram do Governo anterior até já

eram medidas inscritas em Simplex anteriores, particularmente no último, que não chegou a ser executado.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — E eu podia dar aqui vários exemplos.

Não tem problema nenhum. Até fico contente que tenham tido continuidade.

Aplausos do PS.

Uma até foi o Prémio «Ideia Simplex», que consistia num conjunto de sugestões dadas por funcionários

públicos, as quais premiávamos e assumíamos a obrigação de incluir.

Fala-se no Licenciamento Único Ambiental. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, devo dizer que não foi por se

falar nesta medida que eu fui vê-la. Não, eu conhecia a medida e o regime. Até tive oportunidade, embora a

votação seja secreta, de votar sozinha num concurso em que participei há um ano para premiar esta medida,

porque, com a sensibilidade que tenho para as questões do licenciamento, achei que era um passo importante.

Infelizmente, não foi a vencedora, mas até tive oportunidade de a apreciar.

Mas fazer um regime ou, até, começar uma plataforma como aquela que existe, o Simulador, fica longe de

chegar ao fim. Era bom que já tivesse chegado ao fim, porque era um problema, como referiu a Sr.ª Deputada,

que estaria resolvido. Mas não está, Sr. Deputado! O Simulador tem 517 perguntas, repito, 517 perguntas. É

preciso simplificar, é preciso ver se são precisas essas perguntas.

A ligação do Sistema da Indústria Responsável, vulgo SIR, que esta Assembleia aprovou à parte ambiental,

que é um fator fundamental, como a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva teve oportunidade de referir, só está feita

para os resíduos e para a prevenção de acidentes graves. Nos outros casos, remete para um PDF não editável.

É preciso mandar um e-mail para que se possa editar o PDF. São pequenos detalhes que mostram que estamos

muito longe — mas vamos lá chegar, e foi um bom princípio — de chegar ao fim.

Se não inscrevermos a medida, ela fica menos fiscalizada. O trabalho de cooperação que é preciso fazer

entre a Agência para a Modernização Administrativa e a APA (Associação Portuguesa do Ambiente) para

terminar esse trabalho fica menos fiscalizado. O compromisso público de terminar a medida não existe, como

não existiu em muitos casos do Governo anterior que aqui poderia referir, mas, como disse, gosto mais de olhar

para o futuro do que falar do passado.