2 DE JUHNO DE 2016

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A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas

Deputados, tivemos já oportunidade de manifestar à Sr.ª Ministra o quanto nos congratulamos com a bondade

dos objetivos e das medidas do Simplex. Tudo o que significar a simplificação de procedimentos da

Administração Pública portuguesa ou a aposta no digital e nas novas tecnologias, contribuindo para uma maior

acessibilidade e transparência dos cidadãos face ao Estado, é bom.

No domínio da modernização administrativa, estamos numa área de convergência política em Portugal, onde

a linha de continuidade é inequívoca, onde não apenas os governos, através dos programas que lançam — o

Simplex, o Aproximar ou o Simplificar —, mas também os organismos com missão específica, como a AMA

(Agência para a Modernização Administrativa) e, muito em particular, os dirigentes da Administração Pública,

das autarquias, dos institutos e dos diferentes serviços, vão construindo boas práticas, vão procurando parceiros

e financiamentos para fazer diferente, para fazer melhor, tornando-se, deste modo, corresponsáveis pelos

sucessos conseguidos no terreno.

Somos o que repetidamente fazemos. Por isso, muitas das medidas que agora se apresentam, como, de

resto, foi dito por todos e também pela Sr.ª Ministra, traduzem bem uma ideia de evolução. É o caso do já citado

IRS Automático, um excelente exemplo na área fiscal, onde muito foi necessário, desde o fazer eletrónico das

declarações de rendimentos, com o Dr. Paulo Macedo à frente da Administração Tributária, até à e-fatura,

acrescentada nos anos mais recentes pelo XIX Governo, sem o que não seria possível a medida agora

anunciada.

Um outro exemplo na área da saúde é o da Receita Sem Papel Plus, onde muito se fez na desmaterialização

da receita de medicamentos, através dos acessos eletrónicos autenticados e onde a Portaria n.º 224/2015, de

27 de julho, regulamenta a implementação de todo o circuito da Receita Sem Papel, prescrição, dispensa e

faturação.

Evoluir sempre é o principal segredo. A modernização administrativa é amplamente consensual; não é,

seguramente, o que nos separa, é, antes, o que nos aproxima.

O documento apresentado é ambicioso, as medidas estão calendarizadas, contudo nada é dito relativamente

aos custos. Será, seguramente, necessário um significativo investimento inicial, mesmo que com participação

nacional de fundos europeus. A questão que coloco é a de saber quanto custa, quanto se poupará relativamente

ao anunciado pelo Governo para este ano, como serão feitas as escolhas para a poupança, quais os orçamentos

que suportarão a despesa. São perguntas que gostaríamos de ver respondidas.

Para concluir, gostaria de reiterar que não pode e não deve, contudo, a modernização administrativa ser

confundida com a reforma do Estado. A modernização é, ou pode ser, um instrumento de reforma do Estado

tanto ou mais importante quanto for alavancada numa cultura de serviço público, vivida pelas pessoas, mas não

é a reforma do Estado.

A reforma do Estado, que beneficia de medidas concretas efetivas que, felizmente, vão acontecendo, quer

ao nível da modernização administrativa, quer a outros níveis, exige a força de um consenso mais ou menos

alargado e o foco numa visão clara do que é ou do que deve ser uma Administração Pública transparente, que

utiliza bem os dinheiros públicos e deles presta contas e que é eficaz na resposta às expectativas de serviço

público a que os cidadãos podem, e devem, em liberdade e democracia, sustentavelmente aspirar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra da

Presidência e da Modernização Administrativa, gostava de trazer aqui uma preocupação e um alerta neste

processo.

O programa Simplex propõe simplificar, agilizar as relações com a Administração Pública. Com este

programa, pretende-se e propõe-se também a desmaterialização de processos. Existe um risco, que já ocorreu

noutros programas, em que, ao simplificar, ao desmaterializar os processos, acabam também por se

desmaterializar, anular e encerrar os serviços públicos de proximidade.