2 DE JUHNO DE 2016

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variadíssimos outros, e só no Balcão do Empreendedor+ vejo uma referência aos licenciamentos ambiental,

urbanístico e industrial, no sentido de se integrarem processos.

A pergunta que tenho para lhe fazer é a seguinte: o que é isto da integração de processos? De que é que

trata esta integração, Sr.ª Ministra? Se é o que se lê textualmente, parece curto, comparativamente, sobretudo,

com aquilo que disse em fevereiro passado, ou seja, que, em relação a estes licenciamentos, era uma «grande

obra» que tinha de se fazer, em vez de se andar a mexer nas regras.

Francamente, se a ideia e o objetivo, e é bom que seja, são os de continuar a remover restrições e

constrangimentos burocráticos e sem sentido à atividade económica não nos parece que este Simplex+ vá ao

encontro dessas preocupações.

Por isso, gostava de a ouvir sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o PCP está totalmente de

acordo com a necessidade de, efetivamente, modernizar e simplificar a Administração Pública e assim melhorar

a capacidade de resposta aos portugueses em serviços públicos fundamentais como a saúde, a educação ou a

segurança social.

Sr.ª Ministra, não podemos, contudo, deixar de registar um conjunto de preocupações. Questões como a

proteção dos dados, a necessidade de melhorar e de aumentar os serviços de proximidade, a insuficiência das

respostas à distância e a consciência de que este Simplex não resolve todos os problemas que os portugueses

enfrentam vão ser aprofundadas nas diferentes intervenções que o Grupo Parlamentar do PCP fará a seguir.

Neste momento, queria deixar-lhe três questões concretas.

Primeira, como vai este Governo concretizar este gigantesco caderno de encargos de 255 medidas, sabendo

que PSD e CDS-PP deixaram a Administração Pública com gigantescas lacunas, nomeadamente a nível de

recursos humanos?

Uma segunda questão, Sr.ª Ministra, diz respeito à constatação de que muitas das soluções apontadas para

os problemas identificados são de natureza informática e, portanto, são propostas soluções de criação de

aplicações, de software, de bases de dados e de plataformas informáticas. Como é que vai o Estado responder

a esta necessidade? Vamos insistir num percurso de recurso a entidades privadas? Qual vai ser a capacitação

do Estado relativamente a esta matéria? Porque isso é fundamental para assegurar a privacidade, a autonomia

e a independência do Estado, para não ficarmos nas mãos de privados que desenvolvem estas mesmas

respostas informáticas.

Por fim, Sr.ª Ministra, uma pergunta adicional que tem a ver com a constatação de que, muitas vezes, a

simplificação de processos, depois, também traz problemas no mundo real. A criação da solução Empresa na

Hora leva hoje à constatação do facto de que há vários créditos à segurança social, ao fisco que são ocultados,

dissipados, omitidos, da sua cobrança por via da criação de empresas na hora e em que há um fenómeno

particularmente grave dos créditos de trabalhadores que fogem claramente ao cumprimento das suas

obrigações. Portanto, é preciso ter alguma cautela e avaliar as soluções.

Perguntava-lhe, Sr.ª Ministra, qual é a ponderação que o Governo faz sobre esta realidade concreta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, em primeiro lugar,

queria agradecer às Sr.as e aos Srs. Deputados todas as questões que colocaram e dizer que esperamos que

este não seja o último Simplex mas apenas o primeiro de uma série, de um esforço — aliás, já começámos a

trabalhar para podermos, daqui a um ano, apresentar ao País e perante esta Câmara outro programa.