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7 DE JANEIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação global, também conjunta, das propostas de resolução n.os 30/XIII (2.ª) —

Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho

de 2010, e 31/XIII (2.ª) — Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal

Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser anunciado pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é relativo à

retoma de mandato do Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), que, desde 6 de dezembro, esteve de licença

paternal de 25 dias úteis.

O parecer da Subcomissão é no sentido de que, estando cumprido este prazo, cessa mandato a Sr.ª

Deputada Eugénia Maria de Oliveira Duarte, retomando o mesmo António Leitão Amaro a partir do dia 11 de

janeiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final das votações.

Resta-me anunciar a ordem do dia da sessão de quarta-feira, dia 11, com início às 15 horas.

Do primeiro ponto consta o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre transportes

públicos.

Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 322/XIII (2.ª) — Cria a conta de

gestão florestal (CDS-PP).

Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um

regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as

áreas do conhecimento [apreciações parlamentares n.os 25/XIII (2.ª) (PCP) e 23/XIII (2.ª) (BE)].

Será ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 21/XIII (1.ª) — Consagra a Terça-Feira de Carnaval

como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de

junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto)

(Os Verdes).

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