2 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa sessão.

Eram 15 horas e 1 minuto.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deram entrada as propostas de lei n.os 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores

mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito

português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, que baixa à 5.ª Comissão, 54/XIII (2.ª) — Facilita o

reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e

transpõe a Diretiva 2013/55/EU, que baixa à 10.ª Comissão, e 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE,

relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada os projetos de lei n.os 384/XIII (2.ª) — Alterações ao pagamento especial por conta

(alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 385/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao

emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de

financiamento (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 386/XIII (2.ª) — Consagra que o Compromisso de

Cooperação para 2017, a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação

Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não pode ter um aumento

inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor

social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas

sociais (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 387/XIII (2.ª) — Redução da taxa de IRC (Alteração ao Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

novembro) (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 388/XIII (2.ª) — Procede à eliminação da portaria que

aumentou o imposto sobre produtos petrolíferos (CDS-PP), 389/XIII (2.ª) — Determina o regime jurídico da

utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP), 390/XIII (2.ª) — Altera a Lei da

Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e

Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (BE), e 391/XIII (2.ª) — Altera a Tabela

Geral do Imposto do Selo, no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em

cartões (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão.

Deu também entrada a apreciação parlamentar n.º 31/XIII (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de

30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris (PCP).

Por fim, deram entrada os projetos de resolução n.os 633/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito

da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto

de mar da Figueira da Foz, à realização de um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do

mesmo e à respetiva divulgação (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 634/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

inclua a requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da

bitola existente, interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (PSD),

que baixa à 6.ª Comissão, 635/XIII (2.ª) — Início das obras de reposição, modernização e eletrificação do Ramal

da Lousã (PCP), 636/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o

acesso de todos os cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35

anos, instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras e alargando o recurso

às novas tecnologias de informação (CDS-PP), 637/XIII (2.ª) — Estratégia para a investigação e inovação no

setor agroalimentar (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie

no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, assim fomentado a utilização de outros materiais mais

ecológicos (PAN), 639/XIII (2.ª) — Recomenda que o Governo efetue todas diligências para que o Estado

português participe no processo de decisão de um eventual prolongamento da licença de funcionamento da