17 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

Bloco de Esquerda não é espectador deste processo nem desta luta, há muitos anos que se bate por isto. Por

isso, queria trazer a este debate três questões para o trabalho que agora temos pela frente.

A primeira questão é a seguinte: é muito importante que o processo de identificação das necessidades que

vai ser feito até ao final de março corrija o que não apareceu no diagnóstico. Por isso, Sr. Secretário de Estado

do Emprego, valorizamos muito que ao alerta do Bloco e à mobilização dos trabalhadores tenha correspondido

uma garantia dada hoje pelo Governo de que os trabalhadores com vínculos precários dissimulados por falso

outsourcing vão fazer parte deste processo de integração, ou seja, de que os trabalhadores que têm uma relação

dissimulada por empresas intermediárias não vão ficar de fora — estamos a falar de trabalhadores de hospitais,

estamos a falar de formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), estamos a falar de

trabalhadores da RTP, de comissões de coordenação. É uma garantia muito importante que foi dada aqui, hoje.

A segunda questão que queria colocar diz respeito ao critério de identificação do que é uma necessidade

permanente que vai ser utilizado daqui para a frente, porque esse critério tem de ser substancial e não formal.

Por exemplo, um formador que esteja há 15 anos no IEFP não é um trabalhador independente. Mesmo quando

tem 18 horas de formação que lhe são pagas pelo recibo, sabemos que tem um trabalho a tempo inteiro, porque,

além das horas que lhe são pagas pelo recibo, tem reuniões, tem representações, tem preparação da formação

que dá.

No setor privado, ao final de três anos de contratos a prazo sucessivos, considera-se que a necessidade

ocupada pelo trabalhador é permanente e tem de ser reconhecido o vínculo do trabalhador e celebrado um

contrato sem termo.

Ora, nós sabemos que no Estado há investigadores em laboratórios, há funcionários nas escolas, há técnicos

dos territórios educativos de intervenção prioritária, há bolseiros nos institutos públicos, há enfermeiros, há, à

margem da lei, milhares de trabalhadores com contratos emprego-inserção que nunca foram reconhecidos nem

como trabalhadores nem como ocupando uma necessidade permanente. Estas pessoas, todas elas, têm direito

ao reconhecimento do seu vínculo.

Finalmente, uma terceira questão que nos parece essencial é a de que o processo seja transparente e

participado pelos próprios trabalhadores. Desse ponto de vista, a inclusão de representantes dos trabalhadores

nas comissões arbitrais, tal como o Bloco sempre defendeu, é também um fator importante de confiança no

processo.

Além disso, sempre defendemos que qualquer trabalhador, estando ou não no diagnóstico, devia poder

dirigir-se a essa comissão arbitral e dizer «eu quero que o meu caso seja avaliado», «eu quero que o meu caso

seja integrado». Desse ponto de vista, é muito importante que isso possa acontecer.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A direita não tem nada a dizer neste debate porque

conviveu com este abuso e com esta ilegalidade ao longo dos anos. Devia ter vergonha, mas não tem vergonha,

desconversa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo aumentou o número de precários!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Esta maioria, pelo contrário, pode vir a fazer história com este processo, porque há 20 anos — desde o

Governo de Guterres — que não havia um processo destes. Durante 20 anos, com governos de direita e com

governos de maioria do Partido Socialista, a precariedade generalizou-se, mas este Governo, com esta maioria,

pode agora virar essa página e pode fazer história.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado

Filipe Anacoreta Correia.