22 DE ABRIL DE 2017

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para lá das percentagens de execução dos planos a importância da sua execução e da aplicação das suas

medidas concretas.

Muitos dos projetos que estamos a discutir e as propostas que estão em cima da mesa já decorrem da

aplicação na lei e decorrem daquele que tem sido o trabalho normal de acompanhamento da Assembleia da

República.

Srs. Deputados, podemos discutir a antecipação dos prazos. O PSD não quis cumprir prazos e regras que

estão estabelecidos e agora diz que o problema é do PCP!

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Estava prevista a entrega dos projetos de resolução até à hora do almoço de

segunda-feira, mas o PSD fê-lo à tarde e agora diz que o problema é do PCP. Não é!

Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, também lhe digo que, se a discussão é sobre a entrega dos planos

a 31 de março ou a 30 de abril, a questão não fica tão prejudicada, até porque há outros projetos que também

vão exatamente neste sentido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é óbvio que a execução dos planos é determinante para o sucesso das

políticas de combate à violência doméstica, mas há matérias para lá das questões estritamente administrativas

que decorrem do cumprimento dos planos.

Para os planos serem cumpridos, têm de existir organizações e pessoas que os executem. Para isso, é

necessário existir estabilidade no financiamento às instituições, é preciso existir acompanhamento dos projetos

e é preciso existir estabilidade nos próprios projetos.

Por isso mesmo, não podemos falar apenas da existência de campanhas sem perceber qual é a estabilidade

no financiamento dessas campanhas.

Enquanto todas estas medidas e todas estas políticas forem financiadas exclusivamente por via dos fundos

comunitários e não através do Orçamento do Estado, com estabilidade e previsão da sua execução, estas

matérias serão sempre mais difíceis. O PCP sempre alertou para isso.

É importante garantir estabilidade no financiamento às instituições e é preciso garantir a estabilidade dos

projetos, sob pena de estarem em cima da mesa propostas que são muito importantes e que têm um papel, em

alguns casos, indispensável, porque muitas destas medidas substituem o próprio Estado na execução dos

projetos, que podem ficar por cumprir.

Quero também dizer que os planos nacionais preveem medidas de vária índole, mas há matérias que são

incontornáveis e o Estado tem obrigações específicas na erradicação de todas as formas de violência contra as

mulheres e, em particular, da violência doméstica.

Podemos continuar a falar de violência no namoro. Enquanto não existirem psicólogos nas escolas em

número suficiente, este será um problema fundamental.

Podemos continuar a falar no princípio do acompanhamento às vítimas. Enquanto não existirem psicólogos

nos cuidados de saúde primários, estes problemas continuarão a acentuar-se.

Da parte do PCP, acompanhamos objetivamente o princípio em que estão assentes os vários projetos de

resolução que estão em cima da mesa, mas estamos conscientes do seguinte: mais importante do que definir a

antecipação de um prazo da entrega de um relatório de avaliação é garantir meios materiais e humanos aos

serviços públicos para garantir o acompanhamento das vítimas e a sua proteção.

O PCP, obviamente, votará favoravelmente os vários projetos, mas continuará empenhado em garantir que,

ao nível da educação, da saúde, da segurança social e da justiça, existam meios materiais e humanos para que

o combate à violência doméstica não fique apenas nos discursos e passe aos atos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da nossa agenda.

Do próximo ponto constam, sem tempos atribuídos para a sua discussão, as propostas de resolução n.os

47/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção,

Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e

Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de