O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE MAIO DE 2017

57

No entanto, constamos que muitos alunos continuam a solicitar a anulação da matrícula sem serem

esclarecidos de que esse procedimento não os desobriga do pagamento integral da propina. O Supremo Tribunal

Administrativo considera que a não utilização do serviço colocado ao dispor do estudante foi opção do próprio e

não o isenta de pagamento. A vaga que ocupa no ensino superior poderia ser melhor utilizada por outros

(Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 0633/15, de 28-10-2015).

No prazo acima referido, a instituição de ensino superior emite certidão de dívida para o fisco. A partir daqui

o fisco faz a citação para execução de dívida, a que acrescem os juros de mora que aumentam substancialmente

a dívida.

Ora, muitas das anulações ou desistências resultam de comprovadas carências económicas ou resultam de

incompatibilidades pessoais, como, por exemplo, a entrada no mercado de trabalho, por vezes esperada há

anos.

Não obstante entender que um aluno deve pagar o serviço que lhe foi colocado à disposição e se não o

utilizou é da sua responsabilidade já me suscitam fundadas dúvidas as informações prestadas ao balcão sobre

a exigência do pagamento integral da propina.

Aumentar o número de cidadãos com qualificação superior é um desígnio do País. Assim, uma dívida inerente

à formação de um cidadão não deve ter o mesmo tratamento fiscal que uma qualquer outra divida ao fisco.

Portanto, entendo que devem ser criadas condições para que estes alunos possam pagar a propina de forma

faseada e sem acréscimo de custos — juros de mora — ou, mesmo, possam concluir o curso ou transitar para

outro de acordo com um plano previamente acordado entre o aluno e a instituição.

Em suma, os princípios enunciados no projeto de lei n.º 159/XIII (1.ª), do BE, são pertinentes e, embora não

concorde com o articulado, ao não ter sido possível encontrar uma resposta no quadro parlamentar apenas se

está a adiar um problema.

A Deputada do PS, Odete João.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º686/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente implementação das

ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo

Grupo de Trabalho do Litoral (BE) [votado na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62,

de 11 de março de 2017].

A erosão costeira é um fenómeno que ameaça extensas áreas da costa de Portugal, de Norte a Sul do País,

com causas variadas, entre as quais estão o aumento do nível médio da superfície oceânica, a diminuição de

quantidade de sedimentos providos pelo litoral, a degradação da faixa costeira, a degradação antropogénica de

estruturas naturais, bem como um conjunto diverso de intervenções sobre a faixa costeira.

Este fenómeno tem vindo a ameaçar a segurança de pessoas e bens em várias regiões, nomeadamente, na

Figueira da Foz e em Aveiro, tendo já causado graves acidentes e, não sendo contido e invertido, poderá

acarretar prejuízos futuros muito significativos e com um profundo impacto do ponto de vista económico, social

e ambiental.

Com efeito, a proteção da orla costeira portuguesa é essencial e prioritária, pelas consequências que acarreta

para as pessoas e para o ambiente.

No caso da Figueira da Foz, a causa sinalizada para a erosão das praias prende-se com a construção do

molhe Norte, que leva à retenção de sedimentos de deriva litoral necessários nas praias do Sul.

O movimento cívico SOS Cabedelo também reconhece a construção do molhe Norte como causa da erosão

das praias da Figueira da Foz, por acumular areia nessa praia a Norte, fazendo com que esta cresça dezenas

de metros a cada ano, ao mesmo tempo que corta o abastecimento às praias do Sul, como é o caso do Cabedelo,

sujeitando estas praias a fenómenos de erosão costeira.

Paralelamente, o Porto da Figueira da Foz tem um problema crónico de assoreamento que tem criado

problemas com as embarcações de pesca, nomeadamente naufrágios.

Em Aveiro, verifica-se também uma situação análoga, ao nível do assoreamento.

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 87 4 O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr
Pág.Página 4
Página 0005:
12 DE MAIO DE 2017 5 um conjunto fundamental de dados, sem a necessidade de densifi
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 87 6 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente
Pág.Página 6
Página 0007:
12 DE MAIO DE 2017 7 O PSD reconhece a boa intenção do Governo na transposição da p
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 87 8 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A segunda forma
Pág.Página 8
Página 0009:
12 DE MAIO DE 2017 9 Lamento que já não tenha tempo para responder, mas era importa
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 87 10 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presi
Pág.Página 10
Página 0011:
12 DE MAIO DE 2017 11 São também estabelecidas naturalmente as necessárias garantia
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 87 12 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem
Pág.Página 12
Página 0013:
12 DE MAIO DE 2017 13 regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento d
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 87 14 adequados, uma questão a que atribuímos grande
Pág.Página 14
Página 0015:
12 DE MAIO DE 2017 15 disparidades na identificação dos destinatários, porque isso,
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 87 16 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscai
Pág.Página 16
Página 0017:
12 DE MAIO DE 2017 17 sem que se registem resultados significativos no combate ao b
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 87 18 O PSD não faz como muitos outros partidos, com
Pág.Página 18
Página 0019:
12 DE MAIO DE 2017 19 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 87 20 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar,
Pág.Página 20
Página 0021:
12 DE MAIO DE 2017 21 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, que
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 87 22 O PSD é a favor, e por convicção, da transposi
Pág.Página 22
Página 0023:
12 DE MAIO DE 2017 23 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma interven
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 87 24 fiscal perverso e injustificado, resultado de
Pág.Página 24
Página 0025:
12 DE MAIO DE 2017 25 Europeia, mas temos de ir mais longe: num mundo globalizado,
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 87 26 onde é que o regime é mais favorável e tentar
Pág.Página 26
Página 0027:
12 DE MAIO DE 2017 27 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas que precisam de ter os
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 87 28 fixamos a obrigação legal, nas competições pro
Pág.Página 28
Página 0029:
12 DE MAIO DE 2017 29 significa que, uma vez havendo uma delegação de competências
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 87 30 Estamos disponíveis para fazer uma análise des
Pág.Página 30
Página 0031:
12 DE MAIO DE 2017 31 O Sr. Luís Monteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, dizen
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 87 32 Aplausos do PSD. O Sr. President
Pág.Página 32
Página 0033:
12 DE MAIO DE 2017 33 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 87 34 No entanto, para o PSD, a avaliação do impacto
Pág.Página 34
Página 0035:
12 DE MAIO DE 2017 35 Além disso, há uma questão que nos preocupa e que tem a ver c
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 87 36 dificuldades e cria tantas especificidades que
Pág.Página 36
Página 0037:
12 DE MAIO DE 2017 37 atenção o impacto de género quando elaborou as normas, torna
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 87 38 A Assembleia da República, reunida em sessão p
Pág.Página 38
Página 0039:
12 DE MAIO DE 2017 39 Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V, Presidente do Liceu
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 87 40 O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Pres
Pág.Página 40
Página 0041:
12 DE MAIO DE 2017 41 anos depois dos acontecimentos de Chicago, o 1.º de Maio cont
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 87 42 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. President
Pág.Página 42
Página 0043:
12 DE MAIO DE 2017 43 ameaça da alimentação forçada, prática considerada pelo direi
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 87 44 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço também a
Pág.Página 44
Página 0045:
12 DE MAIO DE 2017 45 Estamos a saudar a participação de Portugal desde o início, n
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 87 46 Isso não significa que estejamos de acordo com
Pág.Página 46
Página 0047:
12 DE MAIO DE 2017 47 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 87 48 Assim, associando-se aos fundamentos e objetiv
Pág.Página 48
Página 0049:
12 DE MAIO DE 2017 49 Srs. Deputados, temos agora dois requerimentos, um, apresenta
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 87 50 texto inicial foi substituído a pedido do auto
Pág.Página 50
Página 0051:
12 DE MAIO DE 2017 51 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 840/XIII (2.ª)
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 87 52 A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Pág.Página 52
Página 0053:
12 DE MAIO DE 2017 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 87 54 O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, S
Pág.Página 54
Página 0055:
12 DE MAIO DE 2017 55 Europacolon Portugal — Apoio Ao Doente Com Cancro Digestivo,
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 87 56 garanta a partilha de informação entre as resp
Pág.Página 56
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 87 58 O movimento SOS Cabedelo, da Figueira da Foz,
Pág.Página 58