25 DE MAIO DE 2017

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das multinacionais. E podem processá-los, não no tribunal dos Estados mas, sim, em tribunais arbitrais, como

muitas multinacionais gostam. Trata-se, portanto, de um grande jeito que a Europa está a fazer às multinacionais

através do CETA.

Sr. Ministro, o Parlamento Europeu produziu um relatório sobre os efeitos da entrada em vigor de um tratado

semelhante, mas com os Estados Unidos da América, designado TTIP and Jobs, que aponta para elementos

que nos deveriam fazer pensar duas vezes quando nos referimos ao CETA, porque, segundo esse relatório do

Parlamento Europeu, se e quando o TTIP entrar em vigor na sua plenitude, 1 milhão de europeus perderá o seu

emprego e os resultados desse Tratado, em termos económicos, são absolutamente residuais.

O que interessa saber é se o Governo está na posse de algum estudo que possa fazer uma previsão dos

impactos do CETA na nossa economia e ao nível do emprego ou, melhor, do desemprego no nosso País. Como

não conseguimos vislumbrar de que forma é que esse Tratado com o Canadá pode contribuir para a dinamização

da nossa produção nacional e da nossa economia, a pergunta que deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: o Governo

considera que o CETA vai contribuir para fortalecer a produção nacional e a nossa economia ou representará a

golpada final na vida das micro, pequenas e médias empresas do nosso País?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do

PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, a eletricidade e os

combustíveis são determinantes na esfera produtiva, seja nas indústrias extrativa e transformadora, seja nas

pescas, na agricultura, na exploração florestal ou nos diversos sistemas logísticos associados a estas atividades.

É, pois, uma evidência que o desenvolvimento destes setores económicos requer energia a preços adequados.

Mas não é isso que acontece no nosso País, Sr. Ministro. Na realidade, as empresas portuguesas são

esmagadas pela fatura energética. Veja-se, por exemplo, o caso de uma empresa industrial de Coimbra, visitada

pelo PCP nas suas jornadas parlamentares, em que os custos com a eletricidade e o gás são superiores aos

custos com os salários ou com a matéria-prima.

Assim, pergunto, Sr. Ministro: como é que se pode querer dinamizar a produção nacional e, ao mesmo tempo,

permitir que os preços da energia se mantenham a níveis incomportáveis para as empresas?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, a política energética em Portugal está, hoje,

completamente subordinada aos interesses dos grupos monopolistas. Isso é o resultado de erradas opções no

passado, de privatização das grandes empresas energéticas, como a EDP, a REN, a Galp ou a Transgás, da

liberalização dos mercados energéticos e do desmantelamento do sistema de planeamento e controlo público

do sistema energético nacional.

É nestas erradas opções de sucessivos governos que reside o motivo pelo qual as empresas, e também os

particulares, suportam hoje custos energéticos excessivos, ao mesmo tempo que os grandes grupos

económicos do setor arrecadam lucros exorbitantes.

Algumas medidas propostas pelo PCP e já aprovadas, como o apoio à gasolina da pequena pesca artesanal

e costeira, a redução do preço do gás de garrafa ou a continuação da tarifa regulada na eletricidade são primeiros

passos. A estes devem seguir-se outros, visando garantir que o setor energético é colocado ao serviço da

melhoria das condições de vida das populações e do pleno aproveitamento das capacidades produtivas

nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimento, tem

novamente a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Era melhor começar por responder a Os Verdes, Sr. Ministro!