Debates Parlamentares - Diário 096, p. 6 (2017-06-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 96

profissional é um direito dos trabalhadores e uma responsabilidade das empresas. Portanto, trata-se de um uso

indevido dos dinheiros da segurança social e dos descontos dos trabalhadores.

Mas o CDS propõe ainda outra coisa, Sr. Deputado. Propõe o teletrabalho, que o Sr. Deputado Mota Soares,

então Ministro do Trabalho, dizia que era uma oportunidade para as mulheres. De facto, o teletrabalho não era

uma oportunidade para os trabalhadores, era, em particular, uma oportunidade para as mulheres, que ficavam

bem no recato do lar e afastadas do mercado de trabalho. Sr. Deputado, nós recusamos em absoluto esta ideia,

porque isto representa um retrocesso e não um avanço.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou os 4 minutos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia o seguinte: o PCP entende que há matérias que a Assembleia da República tem toda a legitimidade

para decidir. A concertação social deve ser ouvida, mas a decisão política cabe à Assembleia da República,

cabe aos grupos parlamentares aqui representados.

Aquilo de que o País precisa, efetivamente, é do contrário de tudo aquilo que o CDS propõe: é de emprego

com direitos, é de redução do horário de trabalho, é do fim da caducidade da contratação coletiva e da reposição

do princípio do tratamento mais favorável. Mas nestas matérias, como noutras, sabemos que não podemos

contar com o CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia, discutimos hoje, por agendamento do CDS, três projetos de resolução sobre matérias

diferentes: um, sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação do Cheque-

Formação, outro, sobre o direito ao desligamento dos trabalhadores e à inclusão de novas situações para o

exercício do teletrabalho e um terceiro, para melhorar a contratação coletiva, que, na perspetiva do CDS, não

pode, de forma alguma, ser desvalorizada.

Apesar da diversidade das matérias, as iniciativas têm um propósito comum, que é o de recomendar ao

Governo que, em sede de concertação social, inicie o debate sobre estas matérias, ou seja, aquilo que o CDS

nos propõe é que a Assembleia da República recomende ao Governo que promova o debate na concertação

social sobre matérias em relação às quais esta Assembleia está em perfeitas condições de decidir.

O que nos parece é que há uma tentativa de inverter as premissas, para não dizer uma tentativa de adulterar

as regras do jogo democrático.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso vindo de Os Verdes!…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Parece até que esta Assembleia, agora, só pode legislar depois

do debate na concertação social. Mas, Sr. Deputado, qualquer esforço para substituir esta Assembleia pela

concertação social, para além de não ter nenhuma cultura constitucional, é, a todos os títulos, inaceitável.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

A concertação social deve ser ouvida, sim, mas a decisão compete à Assembleia da República.

I SÉRIE — NÚMERO 96 6 profissional é um direito dos trabalhadores e uma responsabilidade das empresas. Portanto, trata-se de um uso indevido dos dinheiros da segurança social e dos descontos dos trabalhadores. Mas o CDS propõe ainda outra coisa, Sr. Deputado. Propõe o teletrabalho, que o Sr. Deputado Mota Soares, então Ministro do Trabalho, dizia que era uma oportunidade para as mulheres. De facto, o teletrabalho não era uma oportunidade para os trabalhadores, era, em particular, uma oportunidade para as mulheres, que ficavam bem no recato do lar e afastadas do mercado de trabalho. Sr. Deputado, nós recusamos em absoluto esta ideia, porque isto representa um retrocesso e não um avanço. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou os 4 minutos. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia o seguinte: o PCP entende que há matérias que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para decidir. A concertação social deve ser ouvida, mas a decisão política cabe à Assembleia da República, cabe aos grupos parlamentares aqui representados. Aquilo de que o País precisa, efetivamente, é do contrário de tudo aquilo que o CDS propõe: é de emprego com direitos, é de redução do horário de trabalho, é do fim da caducidade da contratação coletiva e da reposição do princípio do tratamento mais favorável. Mas nestas matérias, como noutras, sabemos que não podemos contar com o CDS. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, discutimos hoje, por agendamento do CDS, três projetos de resolução sobre matérias diferentes: um, sobre a implementação da licença sem retribuição extraordinária e a avaliação do Cheque-Formação, outro, sobre o direito ao desligamento dos trabalhadores e à inclusão de novas situações para o exercício do teletrabalho e um terceiro, para melhorar a contratação coletiva, que, na perspetiva do CDS, não pode, de forma alguma, ser desvalorizada. Apesar da diversidade das matérias, as iniciativas têm um propósito comum, que é o de recomendar ao Governo que, em sede de concertação social, inicie o debate sobre estas matérias, ou seja, aquilo que o CDS nos propõe é que a Assembleia da República recomende ao Governo que promova o debate na concertação social sobre matérias em relação às quais esta Assembleia está em perfeitas condições de decidir. O que nos parece é que há uma tentativa de inverter as premissas, para não dizer uma tentativa de adulterar as regras do jogo democrático. Protestos do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso vindo de Os Verdes!… O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Parece até que esta Assembleia, agora, só pode legislar depois do debate na concertação social. Mas, Sr. Deputado, qualquer esforço para substituir esta Assembleia pela concertação social, para além de não ter nenhuma cultura constitucional, é, a todos os títulos, inaceitável. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. A concertação social deve ser ouvida, sim, mas a decisão compete à Assembleia da República.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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