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8 DE JULHO DE 2017

31

O Governo e o PS comprometeram-se com o Bloco e com o PCP com este calendário, mas, pelos vistos,

andaram a arrastar os pés, porque 31 de março passou, em 30 de abril nada e em 31 de maio nada também.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já cá está a proposta de lei!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — No final de junho, lá surge esta proposta de lei, que está a ser

discutida neste momento sem que e tivesse cumprido o prazo de consulta pública obrigatória.

Gostaria de ver — e vou ver — o Bloco e o PCP a votarem esta proposta de lei sem que esse prazo tenha

sido cumprido, que era aquilo que nos diziam que não se podia fazer.

Só falta agora dizerem que a culpa por esta lei não estar aprovada antes do verão é deste Parlamento e da

oposição!

Além do mais, gostaria de chamar a atenção para o facto de esta proposta de lei ser muito pouco

esclarecedora.

Os senhores dizem que vão regularizar a situação dos precários através de concurso, mas era bom que

explicassem o seguinte: esses concursos vão ser a fingir? Se são concursos, haverá quem venha a ser excluído?

Vão, por exemplo, respeitar as quotas para a deficiência e a igualdade de oportunidades entre os vários

cidadãos? Afinal, em que ficamos? Reconhece-se o direito ou faz-se um concurso e respeitam-se regras de

transparência e igualdade entre cidadãos? Olhando para a proposta de lei, não ficamos esclarecidos.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, tiveram tempo mais do que suficiente — aliás, atrasaram-se — e começa

a ficar absolutamente transparente a contradição entre aquilo que andam a prometer aos trabalhadores e aquilo

que efetivamente lhes vão dar.

A responsabilidade é do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e, já agora, também de Os Verdes.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já agora?!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Minhas senhoras e meus senhores, aquilo que se torna por

demais evidente é que os senhores usam os trabalhadores neste processo, e isso, para nós, é absolutamente

de lamentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Quanto à posição do CDS, zero! Sobre

o que o CDS pensa, zero!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª CarlaTavares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei que estamos a discutir estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos

precários na Administração Pública, autarquias locais e entidades do setor empresarial do Estado e do setor

empresarial local.

Depois de os Orçamentos do Estado para 2016 e para 2017 terem afirmado o compromisso por parte do

Governo em definir uma estratégia plurianual para cumprimento do programa de combate à precariedade, desde

a primeira hora que este Governo, no seu Programa, elegeu como prioridade esse combate à precariedade

laboral e à promoção do emprego.

O relatório apresentado pelo Governo no início deste ano, e que identifica o número de trabalhadores com

vínculo não permanente, não tem precedente na Administração Pública.

O PSD e o CDS vêm agora apontar falhanços a esta proposta. Pergunto: durante os quatros anos em que

estiveram no Governo, afinal, o que fizeram? Nada!

Aplausos do PS.

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