29 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Assim, sem pareceres, sem uma única linha sobre o que entendem

as pessoas, temos apenas que confiar na palavra do Governo. E, Sr. Secretário de Estado, compreenda que

isso não nos é possível fazer sem mais.

Quanto à substância da questão, este é um caminho que até admitimos possível, até porque no decreto-lei

autorizado vemos que há um esforço de se tentar a legalização no sentido de que só será possível o pagamento

voluntário da coima pelo mínimo se houver a autorização do autor e, portanto, saudamos essa questão, mas —

e este é um grande «mas», Sr. Secretário de Estado — isto implica efetiva fiscalização pela IGAC.

Sabemos que já hoje a IGAC não tem meios para fazer frente às suas necessidades. Com mais esta

atribuição de competências, é evidente que faltarão os meios à IGAC para agir e, Sr. Secretário de Estado,

compreenderá também que não é admissível que queira ver uma iniciativa deste género aprovada sem que

sejam dados os correspondentes meios.

Portanto, o que lhe pergunto é se, de facto, vai haver meios suficientes e se vai dotar a IGAC desses meios

necessários para que seja feita esta fiscalização. Para tanto, só vislumbramos dois caminhos: ou faz uma

retificação ao Orçamento para que esses meios constem do orçamento da IGAC ou, então, já está derrotado à

partida e sabe que está a fazer uma alteração legislativa que depois não vai ter pernas para andar porque, na

verdade, não vai ser possível fiscalizar e vai piorar muito o estado de coisas.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, para concluir gostava que o Sr. Secretário de Estado

nos dissesse como tenciona resolver a questão, porque se na teoria a coisa até pode resultar, na prática

sabemos que não vai resultar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Será que vamos passar a um ponto

posterior da ordem do dia? Ou será que há inscrições de última hora?

Pausa.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de se inscrever para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

Efetivamente, a matéria que é hoje trazida a debate enquadra-se num movimento mais abrangente que, aliás,

já se iniciou há mais tempo e que aqui vem trazer uma dimensão igualmente importante, que é a do plano

sancionatório, mas que, em bom rigor, mais não é do que uma adequação e uma melhoria da eficácia da

resposta sancionatória a um problema com o qual os vários operadores já se deparam no terreno.

Em primeiro lugar, é um bom princípio do direito penal, ou seja, não se identificando nem uma necessidade

nem até um juízo de proporcionalidade que justifique a manutenção de uma dimensão sancionatória penal, opta-

se por aquele regime que é mais adequado ao princípio da censurabilidade do ato, por um lado, mas também

por aquele que, precisamente, se revela mais eficaz e mais adequado para servir o propósito do fim da sanção

que está em cima da mesa.

Porém, é um bocadinho estranho ouvir a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva dizer que o Governo pede um

cheque em branco, quando o cheque vem praticamente todo preenchido.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não vem, não!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Vocês não sabem!