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I SÉRIE — NÚMERO 24

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

hoje mesmo uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP).

Tal como foi solicitado, vamos votar este projeto de resolução por pontos.

Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos agora o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Votamos, por fim, o ponto 4 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto sobre este bloco de iniciativas.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos

profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR

relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo

justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP).

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I SÉRIE — NÚMERO 24 50 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.
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