20 DE DEZEMBRO DE 2017

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O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar a

iniciativa do Partido Comunista Português, que nos trouxe hoje uma matéria de importância relevante para a

economia nacional.

É bom sabermos que existem preocupações neste lado do Hemiciclo sobre o funcionamento real da

economia e que elas são acompanhadas de iniciativas como a que nos é trazida pelo Partido Comunista

Português.

Contudo, temos de precisar também os termos em que nos é trazida essa iniciativa. É que o Governo já

respondeu a muitas das questões que são hoje levantadas pelo PCP, desde logo através da apresentação e

implementação do programa Capitalizar, e com a criação da conta corrente que possibilita a compensação de

créditos entre contribuintes e o Estado, através de linhas de crédito para as MPME, cuja execução não tem

suscitado problemas, e que se encontram já previstas também no Orçamento do Estado para 2018.

O Governo já procedeu à alteração do código da contratação pública onde se potencia a participação das

micro e pequenas empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, inversamente, o PSD traz-nos um projeto de resolução que vem a reboque e que é

extemporâneo e desajustado da realidade, desde logo porque a requalificação empresarial e a qualificação dos

recursos humanos representam uma preocupação real do Ministério da Economia, como é exemplo o programa

Capacitar, destinado à indústria portuguesa.

Aumentar a capacidade de investigação e desenvolvimento e inovação nas PME e facilitar o acesso das

mesmas a trabalhadores altamente qualificados, promovendo o emprego científico e qualificado e aumentando

o seu acesso ao conhecimento está no cerne da política desenvolvida por este Governo.

A redução dos custos de contexto, a desburocratização, a simplificação e a atualização de legislação constam

de várias medidas do programa Simplex.

Sobre os custos energéticos, há uma notícia que, infelizmente, justifica o vosso próprio insucesso. É que, na

passada sexta-feira, foi dada nota, através de comunicado da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos) da redução em 4,4% da tarifa de acesso à rede, o que representa uma redução de custo real para

as empresas.

Sr.as e Srs. Deputados, a quebra dos rendimentos da população é o maior problema das MPME, e essa

prioridade está no centro da nossa ação política. É isso que permite aumentar o grau de confiança na economia.

O projeto de resolução do PSD nada mais diz e apresenta do que estudar, criar uma comissão e proceder à

simplificação — resume-se a isso. Portanto, as medidas concretas que o maior partido da oposição presente

neste Hemiciclo devia trazer a favor das empresas portuguesas são: estudar, criar comissões e simplificar

processos.

O problema não reside na maioria, não reside no Governo, não reside na economia, nem nas empresas. O

problema reside na oposição fraca, fraca, fraca e que vive do mesmo expediente…

Protestos do Deputado do PSD António Topa.

… que utilizou durante quatro anos: nada fazer, nada fazer, nada fazer e tudo estudar!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento sólido,

sustentável, resiliente da nossa economia tem de passar, obrigatoriamente, por reconhecermos a especificidade

das micro, pequenas e médias empresas em Portugal.

Estamos a falar de uma parte muito significativa do nosso tecido produtivo, de cerca 95% das empresas em

Portugal. Estamos a falar de entidades que têm um papel fundamental na criação e manutenção de postos de

trabalho. Mais do que representarem cerca de 70% do emprego remunerado em Portugal, elas representam

quem efetivamente tem a capacidade de gerar novos postos de trabalho. E é exatamente por isso que faz todo

o sentido que possamos ter regras específicas, próprias para este setor da nossa economia, até porque sabemos