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19 DE JANEIRO DE 2018

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Lisboa, a 17 de dezembro de 2014, e 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e

o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017.

Em décimo lugar, e também sem tempos, consta o projeto de resolução n.º 1242/XIII (3.ª) — Designação do

fiscal único da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) (PSD e PS).

Finalmente, teremos um período regimental de votações.

Sr.as e Srs. Deputados, continuação de boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 54 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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