I SÉRIE — NÚMERO 54

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O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E quantos eram em 2015?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … estimular os julgados de paz — foi aqui discordado, mas vamos discutir

e ver se há outro caminho pois, obviamente, ao estimularmos mais arbitragem, ao estimularmos mais meios

alternativos, estaremos a libertar dos tribunais aquilo que pode ser libertado para que a justiça decida melhor e

em tempo mais útil.

Porém, não se trata só de celeridade, porque, mais do que ser célere, é importante que a decisão seja justa,

que seja certa e, aqui, entramos no caminho da eficácia. O que propomos? Assessorias especializadas, técnicos,

ou seja, não se trata de assessores para fazerem o trabalho do juiz mas, antes, para fazerem o trabalho técnico

e para que o juiz possa dedicar-se àquilo que é mais importante para um magistrado, que é a tomada de decisão.

Isto melhoraria a eficácia dos tribunais, como é evidente, e teríamos também requisitos mais exigentes,

designadamente para os árbitros, garantindo essa justiça mais certa e mais justa, bem como — e isso advém

do pacto da justiça — mais meios tecnológicos.

Por outro lado, preocupamo-nos também com as garantias dos cidadãos quando defendemos, por exemplo,

que as penhoras excessivas têm de ser desbloqueadas em 10 dias ou que, em matéria penal, é preciso haver

um equilíbrio entre o que é contraordenacional — que era feito por bagatelas e que, hoje em dia, é muitas vezes

por milhares e milhões — e o que é direito penal, esse sim, e bem, garantístico. É preciso haver esse equilíbrio,

tal como é preciso que o arguido seja ouvido em tempo razoável ou, então, que lhe seja levantado o estatuto de

arguido.

Em matéria de justiça penal, somos cautelosos. Toda a gente diz, toda a gente fala, toda a gente reconhece

que a justiça penal precisa de mudanças e que precisa de uma reforma. O que propomos? Soluções nossas,

casuísticas, feitas em cima de casos concretos ou de notícias mediáticas?! Não! Propomos exatamente o

contrário: uma comissão que envolva o melhor da Academia, que envolva o melhor das ordens profissionais,

que envolva os magistrados, que envolva os conselhos superiores, que estude e reflita sobre a matéria penal,

mas não sem deixarmos de apontar caminhos, dizendo, por exemplo, que o segredo de justiça, questão sobre

a qual todos falam, pode ser revisto, mas é preciso que se diga que, na nossa opinião, ele tem primeiro de ser

protegido enquanto tal e, uma vez violado, tem de ser garantida a igualdade entre as partes;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que o estatuto de colaboração nos processos deve levar a rever o

regime de suspensão do processo; ou, ainda, que, na criminalidade económica e financeira, há tipos criminais

que merecem atenção e revisão, designadamente o crime de infidelidade, tantas vezes usado mas cuja eficácia

não é sempre indiscutível.

Falemos, ainda, em relação àquilo a que eu chamaria «escrutínio da justiça». O que propomos — e tantas

vezes discuti, nesta Sala, com o Deputado Neto Brandão e com outros Deputados o Relatório Anual de

Segurança Interna (RASI) — não é um relatório do Governo mas que os vários relatórios setoriais da justiça,

incluindo o das prisões — que têm 140% de lotação e onde a situação que se vive atualmente é inaceitável —,

sejam subsumidos num grande relatório para que esta Câmara faça, anualmente, o escrutínio sobre as

pendências, o escrutínio sobre o funcionamento, o escrutínio sobre o número de juízes, o escrutínio sobre a

situação das prisões. Esta é a nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Findo este debate, deixamos na Mesa as nossas propostas para que sejam avaliadas. Esperamos pelas

vossas e limitamo-nos, no fim deste debate, a pedir justiça.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.