27 DE ABRIL DE 2018

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A legislação portuguesa tipifica já como crime e contraordenações determinados comportamentos

discriminatórios, consoante a sua gravidade. Qualquer atitude discriminatória, seja no acesso ao emprego, no

fornecimento de bens ou serviços, no exercício de uma atividade económica, no acesso à venda ou

arrendamento de imóveis, no acesso a locais públicos e a estabelecimentos de saúde ou de ensino, em função

de critérios de raça, cor, nacionalidade ou de origem étnica merecem clara reprovação por parte do Grupo

Parlamentar do PSD.

Portugal subscreveu e acompanhou todos os instrumentos internacionais promotores da luta contra o racismo

— a Carta das Nações Unidas, a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Declaração de

Durban — e, no passado dia 19 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral das Nações Unidas instou todos os

Estados a instituírem medidas concretas para a total eliminação de todas as formas de discriminação.

Apesar de o nosso País se encontrar na primeira linha enquanto subscritor de todos os instrumentos

internacionais, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece que ainda temos um longo caminho para fazer.

Sabemos que a discriminação racial continua a afetar diretamente a vida de muitas pessoas, atentando contra

os seus direitos e limitando o exercício dos mesmos.

A este propósito, relembramos a importância da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades

Ciganas (ENICC), aprovada em 2013, e da integração dos refugiados acolhidos em Portugal.

Estas são matérias são fundamentais, em relação às quais não deixaremos nunca de questionar e

acompanhar a ação do Governo na execução e no cumprimento das suas responsabilidades.

No dia 21 de Março, assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, lembrando

que o racismo, a xenofobia e várias formas de violência discriminatória relacionadas com preconceito e ódio são

uma realidade com a qual ainda vivemos e contra a qual continua a ser necessário combater.

Naturalmente que o Partido Social Democrata partilha das preocupações que fundamentam este projeto de

resolução — a consagração do dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial

—, mas, mais do que a instituição de dias, Sr.as e Srs. Deputados, reiteramos a necessidade da execução de

políticas concretas que favoreçam a integração, a consciencialização e a sensibilização da sociedade no seu

todo contra as discriminações, neste caso contra a discriminação racial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, o

Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, queria começar por felicitar a Sr.ª Deputada Isabel

Moreira pela sua intervenção e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela apresentação desta proposta,

porque, na verdade, não há nenhum dia que seja menos importante do que outro dia qualquer para que o País

e todas e todos nós combatamos o racismo. Não há nenhuma estratégia que seja menos importante do que

qualquer outra estratégia para que o País e todas e todos nós combatamos o racismo. Por isso, é importante

mobilizar o simbólico e o legal, o educativo e o criminal, bem como todas as outras formas de intervenção para

se combater com eficácia o racismo na nossa sociedade, tanto as suas expressões mais visíveis e mais

grotescas, como o racismo subliminar, o racismo institucionalizado, que está profundamente instalado em

Portugal e de que são prova muito preocupante as notícias que temos quer sobre a representação de

determinadas expressões raciais, digamos assim, na população prisional, quer sobre os comportamentos de

violência policial.

Sr.as e Srs. Deputados, insistimos em que apresentemos propostas como aquelas que já fomos apresentando

sobre mediadores socioculturais, propostas de cumprimento do programa de ação das Nações Unidas, como o

da Década Internacional de Afrodescendentes, pois tudo isso é da maior importância para avançarmos. Já

agora, seria também da maior importância melhorarmos o regime jurídico em matéria de direito penal sobre o

crime de racismo.

Portugal não pode desistir de nada no combate ao racismo. Se um dia nacional servir para se assumir que

há racismo em Portugal, que tal não é uma realidade residual, não é um vestígio que tende a desaparecer, se

um dia nacional servir para pôr o combate ao racismo como marca de toda a luta nacional pelos direitos