I SÉRIE — NÚMERO 93

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concursos da Direção-Geral das Artes (BE) e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1113/XIII (3.ª) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1211/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associada à inovação nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 853/XIII (3.ª) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Aquele texto de substituição foi, depois, aprovado

em votação final global. Em votação final global, foram, ainda, aprovados os

seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de resolução n.os 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP) e 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da Região do Algarve (PS);

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124, situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE), e 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124, entre Silves e Porto de Lagos (PCP).

Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD a intervirem em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.