I SÉRIE — NÚMERO 95

38

no início de outubro, a adiar prazos para que o Governo não incorra numa ilegalidade ao apresentar a proposta

de Orçamento do Estado no dia 15 de outubro quando tinha de o fazer, caso a lei se aplicasse já, no início desse

mês.

Por isso, para nós isto é insuficiente, não resolve os problemas, não é oportuno e apenas se destina a que o

Governo, não tendo conseguido fazer tudo o que disse anteriormente para repor o processo naqueles que

deveriam ser os seus termos, não cumpra, de forma irregular, a apresentação do Orçamento do Estado para

2019.

Para nós, é pouco, não se justifica e, portanto, não acompanharemos esta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há

óbvios atrasos na implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental. É óbvio que se deveria ter

começado mais cedo, ter andado mais depressa e o ideal seria que a próxima proposta de Orçamento entrasse

já a 1 de outubro de 2018, com todas as alterações previstas, entre elas a tão esperada orçamentação por

programas.

A verdade é que isto não aconteceu, a verdade é que o processo é complexo, a verdade é que os prazos

eram curtos e a verdade é que é melhor reavaliar enquanto é tempo do que, de forma atabalhoada, precipitar a

entrada em vigor de uma lei que não está pronta e que não pode ser posta em prática de forma eficaz.

Portanto, se o processo não foi feito a tempo ou se não poderia ter sido feito a tempo, é melhor reavaliar os

prazos, desde que não se adie a entrada em vigor nem se use esta nova folga para ir adiando eternamente

decisões que têm de ter consequências práticas e, obviamente, é preciso também garantir que todo este

processo tem um controlo e um escrutínio político, sobretudo político, por parte da Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito aqui que o prazo inicialmente proposto

pelo anterior Governo PSD/CDS era otimista ou ambicioso. Do nosso ponto de vista, era completamente

irrealista e não havia qualquer condição para implementar esta Lei em três anos. Foi uma irresponsabilidade do

anterior Governo propor um prazo tão curto.

O Governo vem pedir uma dilatação do prazo, mais dois anos. Acompanhamos este pedido do Governo, mas

deixamos um alerta: o Governo precisa ser mais diligente na preparação de todos os instrumentos necessários

à implementação desta Lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, assim termina a discussão do terceiro ponto da

ordem de trabalhos.

Passamos ao quarto ponto, com a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à

Conta Geral do Estado de 2016 e à execução do Orçamento do Estado de 2016, queria destacar o cumprimento

dos objetivos orçamentais, sem Orçamentos retificativos pela primeira vez em muitos anos, atingindo o défice

orçamental mais baixo da democracia.