I SÉRIE — NÚMERO 95

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em 2017, o Estado ficou igual, as autarquias é que subiram!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente aos serviços públicos, nas justificações que

apresentaram para os falhanços das suas previsões referiram o alto nível de cativações.

Queríamos salientar um aspeto: nunca este Governo teve taxas de cativação tão altas como no vosso

Governo, que chegou a ter taxas de cativação de 50%, 60%, 70% na lei do Orçamento do Estado.

Queríamos também destacar que a despesa dos serviços, em 2016, aumentou, enquanto que,

contrariamente, durante o vosso Governo, diminuiu, foi cortada. Portanto, não podem invocar o argumento das

cativações quando comparam aumento responsável e razoável da despesa, em 2016, com um corte abissal da

despesa durante o vosso Governo.

Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, queríamos destacar que, neste espaço de três anos, a despesa

do SNS já aumentou mais de 1000 milhões de euros, tendo sido repostos os máximos pré-troica. Sim, durante

o vosso Governo, houve um corte muito acentuado na despesa do Serviço Nacional de Saúde, que estamos a

reverter!

Finalmente, queríamos também referir que a obtenção dos objetivos orçamentais é fundamental para o País,

fundamental para a credibilidade e fundamental também para assegurar que vamos reduzindo a dívida,

preocupação já aqui referida, pagando menos juros, e para que o que pagamos menos em juros possa vir a

financiar o Estado social, importante para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, há pouco, quando concluí a minha intervenção, olhei para

o quadro eletrónico e vi que faltavam 3 segundos para terminar o tempo de que dispunha. Antes de sair, sinalizei

ao Sr. Presidente que faltavam 2 segundos, o que, penso, indicaria que eu teria vontade de voltar a intervir.

É certo que a direção da minha bancada não o comunicou à Mesa, mas registo que o Sr. Presidente, depois

da última intervenção, passou imediatamente a palavra ao Sr. Secretário de Estado para encerrar o debate, sem

sequer dar a possibilidade de o fazer a quem podia intervir, que, neste caso, era só o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

Portanto, não pondo em causa a legitimidade da intervenção do Sr. Presidente, devo dizer que estou um

pouco desiludido com esta condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registada a sua desilusão, Sr. Deputado.

Terminada a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016, passamos à discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a

Diretiva (UE) 2016/1148.

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, nesta Assembleia e na sociedade em geral, ninguém terá dúvidas

sobre a crescente importância das redes e dos sistemas de informação na sociedade atual. A sua fiabilidade,

resiliência e segurança são hoje fundamentais para a prossecução de atividades económicas e socias no setor

público e no setor privado.

É, por isso, necessário que essas redes e esses sistemas sejam defendidos eficazmente de incidentes de

segurança, cuja frequência no mundo em geral tem vindo a aumentar.

É este o propósito da Diretiva (UE) 2016/1148, que esta proposta de lei, que hoje trazemos ao Parlamento,

visa transpor.