11 DE OUTUBRO DE 2018

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centros de decisão dos problemas reais sentidos pelas pessoas e potenciando a eficiência económica da

utilização desses mesmos recursos públicos.

Sendo esta uma matéria da maior relevância política, questiono o Governo, naturalmente, por intermédio do

Sr. Primeiro-Ministro, sobre o balanço que faz, até ao momento, deste processo, no âmbito do qual a bancada

parlamentar do PS tem tido um empenho absolutamente inequívoco, que, certamente, continuará a ter no futuro.

Mas permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que me refira a uma segunda problemática que afeta um número

crescente de famílias portuguesas, como temos vindo a afirmar reiteradamente ao longo dos últimos anos.

Refiro-me, naturalmente, à problemática da habitação.

Sobre esta matéria tem sido igualmente crescente o número de vozes que se juntam num apelo à Assembleia

da República para que sejam aprovadas medidas verdadeiramente promotoras de uma nova geração de

políticas de habitação. E são vozes absolutamente insuspeitas, mais e menos próximas da área política do

Partido Socialista.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o cenário é claro: precisamos de mais imóveis no mercado

de arrendamento a custos acessíveis e precisamos de novos equilíbrios na relação entre arrendatários e

senhorios, no fundo, de equilíbrios justos e ponderados na relação entre as partes.

Os portugueses esperam muito de nós e não querem ver defraudadas as suas legítimas expectativas e os

seus legítimos anseios.

Foi justamente nesse sentido que o Governo apresentou três propostas de lei à Assembleia da República,

cujo processo de votação na especialidade se iniciará a breve prazo.

A ambição do Grupo Parlamentar do PS é a de que novos programas e incentivos como estes, cuja

aprovação depende da Assembleia da República, possam, em breve, juntar-se a outros programas já lançados

pelo Governo, como os programas 1.º Direito, destinado a situações de grave carência habitacional, e Porta de

Entrada, destinado a situações de grande excecionalidade. São programas da mais elementar justiça.

Um dos três diplomas, da autoria do Governo, em discussão no Parlamento diz respeito justamente à

necessidade de reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e de proteger os arrendatários

em situação de especial fragilidade. Os restantes dois diplomas, sob a forma de proposta de lei, debruçam-se

sobre matéria fiscal, destacando-se o estímulo aos contratos de longa duração e a criação do Programa de

Arrendamento Acessível, um Programa estruturante e especialmente destinado às classes médias mas que

também não esquece, por exemplo, os estudantes do ensino superior.

Sr. Primeiro-Ministro, vivemos uma situação aflitiva no mercado da habitação no nosso País e não será por

falta de iniciativas ou propostas, quer do Governo, quer do Grupo Parlamentar do PS, que tudo ficará na mesma.

Pergunto-lhe muito diretamente, dada a exigência desta realidade no dia a dia de milhares e milhares de

portugueses: que grau de importância atribui o Governo às propostas de lei no âmbito desta problemática, sobre

as quais o Parlamento se vai debruçar nos próximos dias?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, a descentralização é, efetivamente,

a pedra angular da reforma do Estado e é com muita satisfação que vejo um amplo consenso também nesta

Assembleia da República, consenso, esse, que está a ser construído passo a passo com as instituições

representativas dos autarcas portugueses.

Ainda ontem, demos um passo muito importante, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses a

aprovar os diplomas específicos das duas áreas que todos sabíamos serem as mais difíceis de trabalhar neste

processo de descentralização, que são as da educação e da saúde.

Aplausos do PS.

Mas há uma coisa que convém darmos todos como certo: o mais fácil deste processo de descentralização é

mesmo fazer a lei e os seus diplomas regulamentares; a maior dificuldade é pôr em prática esse processo.