I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Presidente do Grupo Parlamentar do PS conhece bem as «dores de parto» das autonomias regionais,

muitos dos que estão aqui presentes conhecem as «dores de parto» do processo de descentralização que houve

após 1976 e eu, pessoalmente, conheço bem as dificuldades do maior processo de descentralização

administrativo que houve em Portugal nos últimos anos, que foi o da transferência de competências do município

de Lisboa para as freguesias da cidade.

Isso exige um acompanhamento permanente, muito diálogo, muita boa-fé, muito trabalho com os números,

muita correção, passo a passo, das medidas que são tomadas, porque só assim esta reforma terá o sucesso

que todos ambicionamos e precisamos que tenha. Só ganharemos muita eficiência na nossa administração se

o poder efetivo de decisão estiver mais próximo das pessoas e dos problemas. Por isso, essa é uma reforma

que é absolutamente essencial.

Sr. Deputado, a questão da habitação é hoje central no País e acho que este Governo e o seu Grupo

Parlamentar podem, aliás, orgulhar-se de, há três anos, terem colocado este tema na agenda política.

O tema da habitação tinha desaparecido do debate político em Portugal, da orgânica dos governos e, com a

erradicação das barracas, tinha-se considerado que não era mais necessária política pública de habitação. A

habitação social que existia era suficiente e a classe média tratava da vida com o crédito barato.

Ora, aquilo que hoje sabemos bem é que é essencial termos, permanentemente, políticas públicas de

habitação e por isso lançámos esta nova geração de políticas de habitação.

Esta Assembleia tem vindo a fazer um trabalho importante, através de um grupo coordenado pela Sr.ª

Deputada Helena Roseta, que tem como objetivo a criação de uma nova lei de bases da habitação.

Mas também é necessário aprovarmos um conjunto de legislação que se destina a satisfazer as 126 000

famílias que vivem em Portugal em situação de carência, para o que nos propusemos uma meta muito

ambiciosa: 25 de abril de 2024. Até à data em que iremos celebrar os 50 anos da Revolução de Abril,

asseguraremos habitação às 126 000 famílias que ainda hoje não estão em situação de habitação condigna.

Não vejo melhor forma de celebrar os 50 anos de Abril do que resolver definitivamente o problema do direito à

habitação em Portugal.

Aplausos do PS.

Mas o problema da habitação hoje também é gravíssimo para a classe média: em primeiro lugar, porque a

liberalização do mercado de arrendamento demonstrou, mais uma vez, que o mercado não torna a habitação

acessível; em segundo lugar, porque hoje todos conhecemos o custo pesado do endividamento para a economia

nacional e para as famílias.

É, por isso, necessário regular o mercado de arrendamento e a melhor forma de o regular não é proibindo, é

aumentando a oferta, e a oferta acessível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, o diploma que aqui apresentámos da renda acessível, seja de aluguer

de quartos para estudantes, seja de habitação permanente, é absolutamente importante. No fundo, o que

propomos é que todos os proprietários que arrendem as habitações 20% abaixo do preço de mercado, pelo

mínimo de três a cinco anos, estejam isentos da taxa liberatória de 28%.

Por que é que não podemos esperar simplesmente pela oferta pública do Estado ou das autarquias? Porque

hoje o problema da habitação é mesmo um problema de emergência e não podemos estar só à espera da

capacidade das autarquias e do Estado, temos de mobilizar também o parque privado.

Quem ler uma reportagem que está, hoje, num dos matutinos sobre o drama que é para muitos estudantes

encontrarem um quarto em muitos cidades percebe que não podemos perder tempo e que é necessário dar um

incentivo aos proprietários para aumentar rapidamente a oferta e essa oferta poder contribuir para regular o

preço do mercado.

É assim que se combate a especulação, com eficácia, e este é um objetivo que temos de ter para assegurar

o sucesso desta nova geração de políticas de habitação.