I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Está a fazer mea culpa por Sócrates?!

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Não nos podemos esquecer, e não nos iremos esquecer, de que já neste

mandato, a direita, em vez de fazer mea culpa e de contribuir para alterar o descalabro em que nos deixou,

opôs-se sempre a qualquer medida, iniciativa ou ação que, direta ou indiretamente, visasse devolver

rendimentos ou repor direitos.

Foi assim que votou contra a subida do salário mínimo nacional, reiteradamente, contra o programa de

regularização dos vínculos precários na Administração Pública, contra a reposição das 35 horas, contra as novas

regras do RSI (rendimento social de inserção) e contra as novas disposições do CSI (complemento solidário

para idosos). Ou seja, a direita rejeitou todas as oportunidades de oferecer uma vida mais digna às portuguesas

e aos portugueses.

Tudo o que tem acontecido no mandato deste Governo contradiz, aliás, as previsões catastróficas da direita,

que apenas têm servido de argumentos esfarrapados para não acompanhar o Partido Socialista no que respeita

à reposição e ao aumento dos rendimentos.

Foi assim com os aumentos do salário mínimo nacional, sem que se verificasse qualquer hecatombe

nacional, como a direita anunciava. Pelo contrário, diminuímos o desemprego para níveis de 2002 (6,8% de taxa

de desemprego) e criámos mais de 300 000 novos postos de trabalho, na sua esmagadora maioria com vínculo

permanente. As empresas têm ganho quota de mercado e as exportações reforçaram-se. Existe um clima de

confiança favorável ao seu desenvolvimento sustentável e a um mercado interno mais dinâmico, que se tem

reforçado e que a todos beneficia: Estado, empresas e trabalhadores.

Repor direitos e liberdades, devolver rendimentos e dar garantias do exercício pleno da normalidade

democrática tem sido, pois, a razão de ser deste Governo, que tem cumprido em todos os domínios com que se

comprometeu.

Foi assim com o aumento das pensões, sobretudo das mais baixas, com os aumentos extraordinários que a

este nível se têm verificado, com o descongelamento e a progressão nas carreiras da Administração Pública,

com a criação da prestação social para a inclusão das pessoas com deficiência, com as alterações ao abono de

família, nomeadamente com o aumento, alargamento e recuperação do 4.º escalão, eliminando o princípio de

que os filhos dos mais ricos valiam mais do que os dos menos abonados, numa visão profundamente elitista e

discriminatória.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

Foi assim também com a eliminação do corte de 10% do subsídio de desemprego, ao fim de seis meses,

com a criação de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, com a atualização

da bonificação por deficiência, com o aumento do montante do subsídio de assistência a terceira pessoa, com

a subida do IAS (indexante dos apoios sociais), com a sagração de um novo e benéfico regime de pensões para

as longas carreiras contributivas, com a implementação de medidas de compensação, como é o caso da

devolução da sobretaxa — a tão falada devolução da sobretaxa! —, no valor de 660 milhões de euros. E

podíamos continuar ad infinitum.

O Partido Comunista Português refere neste projeto o último inquérito às condições de vida e rendimento,

realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Ora, segundo este inquérito, em 2017, existiam menos

pessoas do que em 2016 não só em situação de privação material, tendo a taxa descido de 19,5% para 18%,

mas também em situação de privação material severa, e isto é importante, cuja taxa desceu de 8,4% para 6,9%.

Reduziu-se também o risco de pobreza, para 18,3% — ainda alto —, e a desigualdade na distribuição de

rendimentos (coeficiente de Gini), o que nos permite concluir, sem qualquer demagogia, que as pessoas, hoje

em dia, vivem melhor em Portugal.

Ora, o montante do salário mínimo nacional é fundamental na proteção dos trabalhadores de setores ou

empresas mais frágeis e com menor poder reivindicativo, garantindo uma função insubstituível de redistribuição

ao nível salarial.