I SÉRIE — NÚMERO 27
44
Vamos votar, também em votação global, a Proposta de Resolução n.º 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de
2012.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do BE, do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao
Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de
Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1856/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda
ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves,
Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
Esta iniciativa baixa também à 7.ª Comissão.
Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1867/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao
Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de
Monchique, Silves, Portimão e Odemira, ocorridos em agosto de 2018.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
Esta iniciativa baixa, igualmente, à 7.ª Comissão.
A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que será entregue uma declaração de voto
relativamente às três últimas votações, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Fernando Anastácio,
Jamila Madeira e Luís Graça.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª (GOV) — Regula a
transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como
o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?