I SÉRIE — NÚMERO 34

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devem constar no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD). O Governo também não cumpriu com

esta obrigação legal.

É, pois, com fundada preocupação que o PSD assiste aos sistemáticos atrasos do Governo que podem

comprometer em absoluto a materialização da transferência de novas competências para as autarquias e

entidades intermunicipais na presente Legislatura.

Assim, para evitar que se perca o trabalho de toda uma Legislatura em matéria de descentralização,

propomos que o Governo comunique às autarquias e entidades intermunicipais, até ao final de janeiro de 2019,

os mapas com os montantes do FFD, provenientes das dotações inscritas nos programas orçamentais e da

segurança social,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … e também a listagem de todo o património a transferir.

Propomos, igualmente, a apresentação ao Parlamento dos mapas com os montantes do Fundo Financeiro

para a Descentralização, até final de fevereiro de 2019, para discussão e aprovação.

O PSD propõe um prazo de 60 dias corridos, após publicação da lei com as verbas do FFD, para os

municípios e as entidades intermunicipais comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que não

pretendem exercer as novas competências em 2019, caso não o pretendam, permitindo uma única reunião dos

seus órgãos deliberativos.

O Governo conseguiu criar uma «embrulhada» em todo este processo. Apenas estão publicados 10

Decretos-Leis, faltam ainda metade, e já temos uma variedade enorme…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, apenas estão publicados 10 Decretos-Leis, faltam ainda metade, e já temos uma

variedade enorme de datas-limite para que cada autarquia aceite as novas competências.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas tem mesmo de concluir.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Assim não faz sentido!

Com esta iniciativa do PSD, esperamos libertar o País da confusão criada por este Governo e fazer com que

este processo decorra dentro da normalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No projeto que aqui apresenta, o

PSD tece um conjunto de críticas e lamenta-se pelo facto de o processo de descentralização se encontrar

atrasado e de os recursos financeiros a atribuir às autarquias e a outras entidades, no âmbito do Fundo de

Financiamento da Descentralização, não terem sido inscritos no Orçamento do Estado. Diz mesmo, o PSD, e

passo a citar, que «ao fim de três anos, a descentralização de competências é uma miragem.»

Além de estranhas, as propostas que o PSD aqui apresenta são caricatas, surrealistas mesmo. Como se

costuma dizer, só visto, porque contado ninguém acredita.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Mas de que se queixa o PSD afinal? Não foi o PSD que negociou com o

PS e com o Governo toda a trapalhada da alegada descentralização de competências?!