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I SÉRIE — NÚMERO 40

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quiseram o PSD e o CDS, não obstante

se verificar in casu aquilo a que, em direito, se chama «inutilidade superveniente da lide», trazer hoje à discussão

em Plenário uma recomendação ao Governo para que faça algo que já está feito.

Na verdade, apesar de saberem que o Governo já apresentou um plano nacional de contingência — primeiro,

na passada sexta-feira, para os cidadãos e, hoje mesmo, para os agentes económicos —, o PSD e o CDS

insistem nesta discussão.

Na realidade, Sr.as e Srs. Deputados, há mesmo que saudar o Governo. Desde logo, por todo o trabalho de

preparação para o Brexit que tem sido levado a cabo — e não é só desde há um mês, mas, sim, desde o dia 24

de junho de 2016 e, de forma mais intensa, no último ano, pois, tal como sucedeu com os outros Estados-

Membros da União Europeia, Portugal tem vindo a intensificar a adoção de medidas de preparação para o Brexit

ao longo do segundo semestre de 2018, face ao impasse político no Reino Unido e sendo cada vez mais provável

a saída sem acordo.

Medidas preparatórias essas — e não ignorando os avisos que foram sendo feitos — de que são exemplo:

as sessões de informação sobre o Brexit, destinadas à comunidade portuguesa residente no Reino Unido; a

criação da Estrutura de Missão Portugal In, cujo objetivo é identificar oportunidades de atração de investimento

e estabelecer contactos com eventuais investidores que queiram permanecer no espaço da União Europeia,

após a saída do Reino Unido.

Para além destas medidas preparatórias ou, se preferirem, preventivas, e secundando o Plano de Ação de

Contingência apresentado pela Comissão Europeia no passado dia 19 de dezembro, que necessariamente se

aplica a todos os Estados-Membros da União Europeia — como sabemos, as medidas nacionais devem ser

tomadas de forma coordenada com a Comissão, com o objetivo de manutenção da unidade e da resposta a 27,

evitando assim a dispersão de respostas e a consequente fragmentação de regimes —, o Governo português

apresentou, ao longo desta última semana, os planos de contingência nacionais. O Governo agiu, por isso, no

momento certo, quando tinha de o fazer, e muito a tempo.

Entre as várias medidas apresentadas, e que são muitas, saliento algumas referentes aos direitos dos

cidadãos. O Governo já garantiu que todos os direitos dos cidadãos serão respeitados, designadamente, os

direitos sociais e a respetiva portabilidade, bem como o reconhecimento de graus académicos e de carteiras

profissionais, sempre no pressuposto da reciprocidade por parte do Reino Unido.

Refira-se também o reforço de pessoas nas alfândegas e, bem assim, da presença consular do Reino Unido.

No que diz respeito aos agentes económicos, designadamente aos apoios previstos às empresas que

venham a ser mais afetadas pelo Brexit, sobretudo num cenário de saída sem acordo, foi também já anunciada

pelo Governo, no âmbito do plano de contingência nacional, a criação de uma linha de financiamento para as

empresas portuguesas, com um montante inicial de 50 milhões de euros.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões, por mais medidas preventivas e de contingência que

sejam adotadas, nem a União Europeia, nem nenhum Estado-Membro, de forma isolada, estará suficientemente

preparado para os impactos que o Brexit trará,…

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — … desde logo, porque não há um precedente a considerar, ou seja, todos os

efeitos do Brexit são, na verdade, imprevisíveis.

Em suma, o Governo português atuou no tempo certo, quando tinha de o fazer, e muito a tempo de o País

se preparar para a saída do Reino Unido, às 23 horas, em Portugal, do dia 29 de março de 2019, seja qual for

o cenário que o dia 30 nos traga.

Aplausos do PS.

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