I SÉRIE — NÚMERO 41

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na generalidade, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a sua baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 1883/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 1060/XIII/4.ª (BE) — Interdita a comercialização e importação de cosméticos e produtos de higiene que contêm microplásticos e regula a sua presença nos demais produtos, que foi discutido e rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 1061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa um programa de redução da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza, que foi discutido e aprovado na generalidade.

Durante o debate daqueles diplomas, proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Eurídice Pereira (PS) e Ângela Moreira (PCP).

Foi apreciada a Petição n.º 488/XIII/3.ª (Paulo Alexandre Silva Almeida e outros) — Reconhecimento das edições do Campeonato de Portugal realizadas entre 1922 e 1938, tendo-se pronunciado os Deputados Diana Ferreira PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Joel Sá (PSD), António Cardoso (PS) e Luís Monteiro (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 498/XIII/3.ª (Maria Isabel da Cruz Rodrigues Abelheira e outros) — Revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.º ciclo do ensino básico, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Liliana Silva (PSD), Odete João (PS), Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1943 e 1944/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 707/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma

Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de António Fonseca Ferreira;

N.º 708/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Pawel Adamowicz;

N.º 709/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De condenação e pesar pelo assassinato de Pawel Adamowicz.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para

minimizar os efeitos e as consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1824/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 719/XIII/3.ª (PAN) — Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos e os Projetos de Resolução n.os 1214/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte de animais vivos por via de viagens de longo curso para países terceiros seja permitido apenas em situações excecionais, 1215/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros e 1594/XIII/3.ª (Os Verdes) — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos e o Projeto de Lei n.º 1051/XIII/4.ª (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos.

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução:

N.º 81/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018;

N.º 82/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018;

N.º 83/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018;

N.º 84/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência, tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. A proposta de lei foi, depois, aprovada em votação final global.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.