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19 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bom dia a todas e a todos os Srs. Deputados.

Vamos dar início à sessão plenária.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

O primeiro ponto da ordem do dia reporta-se ao Projeto de Resolução n.º 1850/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e dos jovens em

risco relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.

O projeto de resolução vai ser apresentado pelo Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP, a quem

dou a palavra.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O

agendamento que o CDS aqui traz hoje visa a proteção daquelas crianças e daqueles jovens que estão em

situação mais frágil e vulnerável, de entre as situações graves as mais graves.

Nos países desenvolvidos, o acolhimento familiar é a regra das medidas de colocação. Países há em que a

percentagem de crianças em acolhimento familiar, em proporção das crianças institucionalizadas, é de 95%

para 5%. E em Portugal?

Em Portugal a situação é diametralmente oposta: apenas 3% das crianças colocadas estão em acolhimento

familiar; a regra é a institucionalização. É uma situação verdadeiramente chocante, é uma situação que a todos

nós, aqui presentes nas diferentes bancadas, tem de chocar.

Em Portugal, existem CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) e tribunais que, diante de uma

determinada criança, propõem, ou ordenam mesmo, o acolhimento familiar como a medida que convém àquele

caso concreto e, apesar do seu entendimento, são confrontados com um muro de recusa de ação pelo Instituto

de Segurança Social. Trata-se de órgãos de soberania que pedem e determinam que uma criança seja integrada

em família de acolhimento sem que essa decisão seja respeitada.

A maior parte dos distritos em Portugal não tem acolhimento familiar. Em Lisboa, não houve uma única

colocação em acolhimento familiar desde a alteração da lei.

Portugal vive, pois, em violação grave da Convenção sobre os Direitos da Criança, que determina que «Todas

as decisões relativas a crianças (…) terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.»

É chocante que haja IPSS (instituições particulares de solidariedade social) que queiram selecionar e

acompanhar famílias de acolhimento, nalguns casos — são do nosso conhecimento — estão mesmo dispostas

a fazê-lo sem contrapartida financeira, e a segurança social não o permite.

Apesar do consenso alargado nesta matéria, incluindo esta Assembleia, o Governo não tem vindo a

contrariar; antes, tem vindo a agravar o diagnóstico muito, muito grave.

Para que passemos das palavras aos atos, para que esta não seja apenas mais uma discussão vã e

inconsequente, o CDS dá aqui algumas pistas e propõe alguns passos muito concretos: reequilíbrio da dotação

orçamental entre as diferentes medidas de colocação de crianças e jovens em risco; assegurar que esta medida

possa rapidamente ser implementada em todo o território nacional; implementação de medidas concretas — por

exemplo, que as crianças em acolhimento familiar tenham direito ao mesmo abono de família que as crianças

institucionalizadas; que a mensalidade das creches e infantários no setor social seja para as crianças em

acolhimento familiar no mesmo montante que para as crianças institucionalizadas; que qualquer apoio à família

de acolhimento, quando tenha lugar, seja isso mesmo, um apoio ou subsídio e não um pagamento por uma

prestação de serviço.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, por diversas vezes temos discutido este assunto e temos evidenciado um

consenso no diagnóstico. Sejamos também nós capazes de nos mobilizar numa resposta que tem de ser

urgente, tem de ser imediata, tem de ser consequente e não pode deixar de ter presente aqueles que visa

quando estamos a discutir este tema: as crianças mais vulneráveis, mais frágeis e que não têm voz.

Estejamos nós à altura dessa responsabilidade!

Aplausos do CDS-PP.