I SÉRIE — NÚMERO 43

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Contrariamente ao passado, este Governo recapitalizou a Caixa em condições de mercado e, paralelamente,

definiu um novo modelo de governo societário, reforçou os mecanismos de controlo interno e avaliação de risco

e aumentou a transparência na avaliação e na remuneração dos seus gestores.

Protestos do PSD.

Mas, sobretudo, o Governo quis saber a origem das perdas. Tinha a responsabilidade e o dever de o fazer.

Para isso, mandatámos a administração da Caixa para realizar uma auditoria independente e para a entregar,

assim que estivesse concluída, ao Banco de Portugal, ao BCE (Banco Central Europeu) e às autoridades

competentes.

A decisão do Governo foi tomada com seriedade, não foi um exercício de voyeurismo populista.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Ministro das Finanças: — Não contem connosco para violar deveres de segredo nem para embarcar

numa campanha que prejudique o banco, que é de todos os portugueses, e o coloque em desvantagem face

aos concorrentes.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não é a primeira vez que há esta tentativa, mas contarão com a nossa determinação para salvaguardar o

banco que nem todos querem público.

O Governo tem mantido, enquanto voz do acionista, um acompanhamento próximo e regular de todo o

processo, mas não pediu nem teve acesso a informações reservadas à administração e aos supervisores nem

a informações sujeitas a sigilo.

Importa compreender a quem compete fazer o quê.

O apuramento de responsabilidades criminais compete às instâncias judiciais e, por isso, há muito que

instruímos a administração da Caixa Geral de Depósitos para remeter o relatório da mesma à Procuradoria-

Geral da República.

O apuramento de responsabilidades contraordenacionais cabe ao Banco de Portugal. Por esse motivo,

instruímos, também, a administração da CGD para remeter o relatório de auditoria ao supervisor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E qual é o apuramento que nos cabe a nós?!

O Sr. Ministro das Finanças: — Após solicitado pela administração da CGD e por minha orientação para

requerer esta auditoria, o supervisor considerou, aliás, que esta exorbitaria as suas atribuições e competências.

Ao Governo cabe dar orientações estratégicas à CGD para agir na defesa dos interesses da empresa e dos

contribuintes. Foi por isso que o Governo instruiu a administração da Caixa para apurar responsabilidades civis

e proteger o património do banco público e do seu acionista.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.

Também por isso, o Governo deu indicação para a Caixa se constituir assistente no processo, junto da

Procuradoria-Geral da República, para ter uma participação ativa e acompanhar de perto a investigação em

curso.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.