I SÉRIE — NÚMERO 55

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Um mecanismo deste tipo tem várias vantagens e uma delas é a de

obrigar o legislador ou a legisladora, cada vez que fazem uma lei, a ponderar, pensar e avaliar qual é o impacto

previsível que essa lei vai ter sobre a pobreza. Aliás, este é um mecanismo semelhante ao que o Parlamento

aprovou sobre o impacto de género.

Por isso, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, os argumentos que utilizou são incompreensíveis. Os

argumentos que utilizou agora, dizendo que é prematuro ou que a avaliação do impacto da legislação deve ser

feita por via de um projeto-piloto do Governo, também poderiam ter sido usados quando foi apresentada a

proposta do Partido Socialista, que já está em vigor, da avaliação do impacto de género.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Então, por que é que o Parlamento acha que pode fazer uma lei para

avaliar o impacto de género mas não pode fazer uma sobre a pobreza porque é prematura? Por que é que tem

de ser uma proposta do Governo?!

O Sr. CarlosPereira (PS): — Nós estamos de acordo!

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Se estão de acordo, Srs. Deputados, excelente. Então, vamos ter

condições para que o projeto seja aprovado e para que, em vez de o considerarmos prematuro, possamos

melhorá-lo, na especialidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Finalmente, sobre o argumento do PSD, percebo que quem tanto agravou

a pobreza não queira, sequer, uma avaliação deste tipo, mas é justamente para nos responsabilizar a todos que

um mecanismo deste tipo é útil.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao quinto ponto da nossa agenda, que consta da discussão

conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação

do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT e do Projeto de Resolução

n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à nacionalização dos CTT.

Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português promoveu o

agendamento deste debate sobre os CTT e a recuperação do controlo público dos correios, pelo que a primeira

palavra que queremos dirigir neste momento é para os trabalhadores dos correios.

Os trabalhadores dos CTT — os homens e mulheres que estão lá na empresa, nos locais de trabalho, com

as suas organizações de classe — continuam a ser a primeira linha de defesa do serviço público postal, não só

na luta pelos direitos e condições de trabalho mas, desde logo, pela defesa dos utentes e populações, pela

defesa do interesse público e pela defesa da própria empresa CTT face a um ataque sem precedentes ao seu

desmantelamento e descapitalização que a gestão privada tem vindo a impor.

Saudamos, por isso, a luta dos trabalhadores dos CTT de norte a sul do País, que hoje, mais uma vez, teve

uma etapa e uma jornada aqui mesmo em frente à Assembleia da República, fazendo ouvir a exigência que a

realidade está a evidenciar todos os dias, a do regresso dos CTT para a esfera pública e o fim dessa privatização

verdadeiramente criminosa, decretada pelo anterior Governo do PSD e do CDS.

Aplausos do PCP.