I SÉRIE — NÚMERO 72

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3. Não é compreensível que quem defende a não construção desta barragem aprove tal projeto de

resolução antes do anúncio da opção do Governo, uma vez que estará a contribuir para dar um sinal ao

Governo para que avance com o projeto e o sujeite a avaliação de impacte ambiental;

4. O Ministro do Ambiente declarou publicamente que a barragem do Fridão será muito insignificante ao

nível da produção de eletricidade no País, e que, por consequência, não é necessária, e é bem verdade.

A pressão do Parlamento deve, pois, ir, neste momento, apenas no sentido da decisão de não

construção da barragem do Fridão, e não no sentido de aceitar uma decisão de construção desta

barragem, com a exigência de abertura de todo o procedimento.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª:

O Parlamento aprovou hoje o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Não nego que a PSP

careça de aprimoramentos no regime que ainda vigora, não desconheço a necessidade de uma ponderação

sobre uma matéria que atravessa esta força de segurança desde a sua transformação em «polícia» civil.

Acontece que esta peça legislativa é lateral ao que se exige e se faz urgente. As forças e serviços de

segurança deveriam observar uma análise profunda, uma reorganização estrutural e uma ponderação sobre as

suas competências e território de intervenção.

Portugal falha, há muito, numa profunda discussão sobre as funções de segurança, tarda em adequar a

resposta pública à oferta privada e à tecnologia, não antecipa novas realidades que o crime vem assumindo.

Tal impasse não é decorrente da atual solução governativa mas é marcado pela gestão ao dia de um dos

maiores ativos da nossa sociedade e da nossa economia: a segurança.

Se há área onde importa um largo consenso político é mesmo na resposta que o Estado deve dar para a

garantia da perceção de segurança.

Ao Parlamento cumpre ir mais além, obrigando-se a uma análise de direito comparado das realidades

europeias que hoje se compreendem. Acontece que esta Legislatura, em termo, foi um tempo de estagnação

nas áreas de soberania, foi uma ausência total de priorização das questões relevantes que se colocam a um

país onde os recursos são excessivos e a resposta é deficiente.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Francisco Rocha, pelo Deputado do BE

Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do CDS-PP Hélder Amaral referentes a esta reunião plenária não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª

(Cidadãos) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2019 — DAR I Série n.º 69 (2019-03-30)]:

O PCP sempre esteve contra o regime legal que permitiu a instalação de farmácias de dispensa de

medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, possibilitada pelo Decreto-Lei n.º

241/2009, de 16 de setembro, por entender que nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde não devem ser

alojadas estruturas privadas ligadas à prestação de cuidados de saúde e medicamentosos, como é o caso das

referidas farmácias. Posicionamento que mantemos e que norteou a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP

no decurso da discussão, na generalidade e especialidade, da iniciativa legislativa de cidadãos.