3 DE MAIO DE 2019

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O Sr. Primeiro-Ministro: — E o PS até acrescentou que o contrato tem de ser com base no direito público,

para reafirmar a natureza pública.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, havia de ser com base no direito privado?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, a diferença é esta: o que a Lei de Bases que está em vigor desde

1990 estabelece é que é dever do Estado promover o desenvolvimento do setor privado para ser concorrencial

com o setor público. O que agora temos oportunidade de definir é que ao Estado não compete promover o setor

privado,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas sim o Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente

gratuito.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Como?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que estabelece é que deve haver isenção de taxas moderadoras para todos

os tratamentos e consultas prescritos por profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Fazemos isso no Orçamento do Estado!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que vem fazer é aumentar a acessibilidade, criar uma fronteira clara entre o

que é público e o que é privado…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não, assim não cria!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e manter só temporária e supletivamente o que não pode ser mais do que

temporária e supletivamente contratualizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomei boa nota da preocupação

e da ação do Governo português em relação ao que se está a passar, neste momento, na Venezuela.

Como é sabido, desde a primeira hora, o CDS instou o Governo a reconhecer Juan Guaidó como Presidente

da Venezuela, apto para preparar eleições democráticas e iniciar um novo capítulo na história da Venezuela,

pondo fim ao regime sanguinário de Nicolás Maduro.

Tomei nota da preocupação do Governo, que é também a nossa, de apoio permanente e atenção dedicada

ao caso da Venezuela e, naturalmente, ao caso específico dos portugueses e dos luso-descendentes.

Esperemos que as coisas se resolvam o mais rapidamente possível.

Sobre outras questões que nos preocupam, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta ao Partido Socialista, trouxe-

nos vários pontos relacionados com a preparação dos próximos fundos comunitários. Como não o fez, gostaria

de lhe perguntar se nos pode garantir, aqui e hoje, que não haverá um corte de 7% na política de coesão nem