I SÉRIE — NÚMERO 84

16

É verdade, Sr.ª Deputada Isabel Pires, que temos, nesta Assembleia, uma lei para votar. Os Srs. Deputados

dão vários exemplos, mas porque é que não dizem que o que a Assembleia da República vai decidir é se o

tempo máximo para o contrato a prazo passa de três anos para dois, ou não, ou se o trabalho por tempo

indeterminado passa, no máximo, de seis anos para quatro anos, ou se vai ser proibido utilizar a justificação

«ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado» para impedir a contratação por contrato a termo?

São essas e muitas outras propostas concretas que a Assembleia da República vai ter de decidir se quer

aprovar, ou não. Vai ter de decidir se quer ou não utilizar medidas concretas para reduzir a precariedade ou

apenas permanecer na propaganda do combate à precariedade.

Aplausos da Deputada do PS Wanda Guimarães.

Estou certo de que não.

Sr.ª Deputada, quanto a saber quem vai aprovar essa lei — que espero que seja aprovada —, não sei, não

posso responder quais serão os grupos parlamentares que irão votá-la favoravelmente. Mas, Sr.ª Deputada,

sobre acordos entre grupos parlamentares para aprovar leis, já vimos de tudo nesta Assembleia!

Portanto, Srs. Deputados, não têm autoridade moral para fazer críticas acerca desse tipo de alianças.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Paulo de Oliveira (PSD): — Está a falar pelo Bloco de Esquerda, é isso?!

O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — Sr. Deputado António Carlos Monteiro…

Continuação de protestos do PSD.

Sr. Presidente, está um ambiente um pouco…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Ministro concluir a resposta.

O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — Sr. Deputado António Carlos Monteiro,

queria responder às questões que me colocou relativamente à precariedade.

Quanto à precariedade no Estado, sei que é difícil reconhecer, mas o que está a acontecer é que milhares

de trabalhadores já foram integrados ou cuja integração no Estado já foi aprovada. Essa integração é o oposto

da desintegração, é o oposto do prolongamento dos contratos a prazo,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, não vá por aí!

O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — … é o oposto da promoção da

precariedade que noutros tempos foi desenvolvida no nosso País.

Sr. Deputado, dizer que a legislação que hoje existe, que estimula a criação de emprego, é a mesma que

existia há uns anos é esquecer, por exemplo, que metade das verbas das políticas ativas de emprego do

Governo que o senhor apoiou foram para apoiar contratos a termo certo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Subsidia os patrões para contratarem!

O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — Sabe qual é a verba agora destinada

para apoiar contratos a termo certo? Zero! Porque toda a política ativa de emprego é para apoiar contratos

duradouros e não a precariedade.

Foi aqui votada a promoção, o prolongamento do tempo dos contratos a termo e foi estimulado

financeiramente que as empresas contratassem a termo. Foram centenas de milhões de euros utilizados em