21 DE JUNHO DE 2019

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Também se modificou o regime dos benefícios fiscais, acrescentando a importante salvaguarda de que estes

só são perdidos quando o incumprimento se mantiver durante um período de tempo significativo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a tarefa de reduzir os custos que o cumprimento das obrigações

fiscais tem para os contribuintes é uma tarefa que nunca está terminada, que tem de ser prosseguida, evitando

que se acabe por facilitar o incumprimento — não queremos, nesse aspeto, voltar ao passado. É uma tarefa que

passa também por medidas de simplificação, que poupam tempo às pessoas e aceleram reembolsos, como o

do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) automático, ou que permitem evitar esquecimentos

dos quais resultam coimas e execuções fiscais, como o pagamento por débito direto.

Nesta tarefa, o Partido Socialista está, esteve e estará sempre empenhado. Não foi, contudo, para esta tarefa

que fomos hoje convocados. Viemos participar numa sessão de campanha do CDS para as legislativas de

outubro.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Ficamos a saber que o CDS, na oposição, leva estas preocupações muito mais a peito do que quando está

na maioria. É, assim, provável e desejável que, em outubro, os eleitores o mantenham na sua atual função.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se dois Deputados para formularem pedidos de

esclarecimento.

Como pretende responder?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, responderei conjuntamente.

O Sr. Presidente: — Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, o

Governo do PS optou por não alterar a situação, que se tem agravado ao longo dos anos, de uma política fiscal

forte com os fracos e fraca com os fortes.

As medidas que o PCP propôs para tornar mais justa a tributação sobre o grande capital, o património de

elevado valor, os grandes rendimentos, continuam a esbarrar nas opções do PS de manter as benesses para

quem muito tem, ao mesmo tempo que se mantém a elevada tributação sobre o trabalho, sobre os pequenos

empresários, ou os impostos indiretos, como o IVA (imposto de valor acrescentado), que pesa, sobretudo, sobre

os mais pobres.

Rejeitaram a proposta do PCP de englobamento obrigatório de rendimentos acima de 100 000 €, que

acabaria com a miríade de taxas liberatórias, que fazem com que rendimentos de capital de elevado valor

continuem a ser tributados a taxas inferiores às dos rendimentos do trabalho de valor muito inferior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Continuamos a assistir a que grandes grupos económicos façam os seus

lucros em Portugal mas a pagarem os seus impostos na Holanda. Isto é uma vergonha, Sr. Deputado.

Ao mesmo tempo que estes esquemas da grande fraude, evasão e elisão fiscal são permitidos e saem

impunes, o País tem assistido a métodos abusivos para andar atrás dos pequenos empresários e trabalhadores.

O que se passou em Valongo é um exemplo disso, mas há situações mais graves.

Veja-se o caso do Decreto-Lei que determina a entrega obrigatória do ficheiro SAF-T (standard audit file for

tax purposes) da contabilidade. O PCP foi, aliás, o único partido que apresentou uma apreciação parlamentar

sobre o tema e agora apresenta propostas à Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.º.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!