I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Silva, do

Grupo Parlamentar do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: na proposta do Orçamento que

começámos a debater constam medidas que sinalizámos e valorizamos, como a extensão a todo o País do

programa Housing First, que visa concretizar a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem Abrigo;

o reforço da oferta de cuidados de psicologia e nutrição nos centros de saúde; o reforço da aposta na prevenção

da saúde mental; a garantia de verbas para projetos de produção agrícola em modo biológico; o aumento do

IVA das touradas; ou a elaboração de um estudo socioprofissional dos trabalhadores das centrais do Pego e de

Sines, com vista à sua requalificação profissional.

São, contudo, pequenos apontamentos avulsos adicionados a um documento que tem como desígnio um

objetivo contabilístico: o superavit.

Este é um «orçamento-avestruz». Aparentemente, por falta de coragem para afrontar alguns interesses, o

Governo prefere pôr a cabeça debaixo da areia para não ter de encarar o complexo desafio de enfrentar, de

forma consequente, os problemas do País.

O Primeiro-Ministro tem dito, e repetido, que este é o melhor Orçamento que já apresentou. Mais: disse ser

um Orçamento coerente com os desafios estratégicos assumidos pelo Governo, tais como o combate às

alterações climáticas ou reduzir as desigualdades.

Mas, quando lemos o mapa do Fundo Ambiental, com um montante previsto de 476 milhões de euros,

percebemos que este transfere um quarto do Orçamento para a EDP, para amortização do défice tarifário, e

suporta vários outros buracos orçamentais, como, por exemplo — pasme-se! — os custos relacionados com a

ocupação americana da Base das Lages.

E, no fim, quanto sobra para projetos de mitigação e adaptação às alterações climáticas ou de conservação

da natureza? Sobram 80 milhões de euros, ou seja, apenas 17% do montante do Fundo Ambiental.

Sr. Primeiro-Ministro, isto é o melhor que o Governo consegue fazer? São estas opções coerentes no

combate às alterações climáticas?

Atentos às promessas de descarbonização do Governo, fomos também analisar as opções políticas

respeitantes à eliminação dos subsídios perversos no âmbito dos combustíveis fósseis e constatámos uma

preocupante continuidade na política de isenções ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos), com um custo

para o nosso País superior a 500 milhões de euros anuais.

Sr. Primeiro-Ministro, manter isenções fiscais à queima de carvão, à navegação marítima e ao transporte

aéreo é o melhor que o Governo consegue fazer? São estas as opções coerentes no combate às alterações

climáticas?

Mas não só de incoerências em matéria de alterações climáticas vive este Orçamento, também as

encontramos no Programa do Governo apresentado há tão pouco tempo.

Um dos tabus deste Orçamento é a questão da reformulação dos escalões do IRS, em especial dos escalões

que afetam, de forma mais evidente, os contribuintes da classe média, uma medida que asseguraria mais justiça

fiscal. Sr. Primeiro-Ministro, esta omissão é o melhor que o Governo consegue fazer? São estas opções

coerentes com a previsão de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, como refere no seu

Programa do Governo?

O Sr. Ministro das Finanças tem enfatizado a necessidade de existirem contas certas e de sermos

responsáveis nas propostas orçamentais que fazemos, procurando assegurar uma compensação de receita. O

PAN está totalmente de acordo com esta visão e tem apresentado ao Governo múltiplas possibilidades de receita

que os senhores rejeitam, porque entendem manter o modelo fiscal de tributar sobretudo quem trabalha, não

estando abertos a outras opções de política fiscal, nomeadamente a de taxar os combustíveis fósseis ou os

resíduos não reciclados.

Mas mais: Portugal é um dos poucos países europeus em que a taxa do IVA do alojamento hoteleiro é

reduzida. Aumentar a taxa do IVA de 6% para 13% é uma medida de «exportação fiscal», porquanto a subida

do imposto incide, sobretudo, sobre não residentes. Não fazer este ajuste custa ao País 235 milhões de euros

por ano, um montante que poderia contribuir para resolver o crónico subfinanciamento da cultura ou para

compensar os impactes ambientais do setor do turismo, sem pôr em causa as ditas «contas certas».

Infelizmente, a visão do Governo para o turismo está a ser como a história da galinha dos ovos de ouro.