4 DE FEVEREIRO DE 2020

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Nesse sentido, o PCP propõe neste Orçamento do Estado que, de uma vez por todas, seja regulamentada

a atribuição do subsídio de risco a estes profissionais, que seja feito o pagamento dos suplementos não pagos

em período de férias com os retroativos que são devidos e que as profissionais das forças e serviços de

seguranças que estejam grávidas não sejam prejudicadas por esse facto, podendo auferir os suplementos que

auferiam antes de terem engravidado pelas missões que poderiam fazer.

Foi por isso que o PCP apresentou esta proposta inovadora: a de serem pagos as estas mulheres os

suplementos correspondentes à média dos últimos três meses de atividade operacional.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 59.º-C —

Equiparação da idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e corpos de bombeiros

ao regime dos bombeiros sapadores, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PSD traz a debate

tem como objetivo alargar o regime de aposentação dos bombeiros sapadores e municipais, profissionais, aos

bombeiros que desempenham a mesma função, que também são profissionais a tempo inteiro mas das

associações humanitárias e que tenham, pelo menos, 30 anos de serviço efetivo. Trata-se de um elementar

princípio de justiça: tratar igual aquilo que é igual.

Não faz sentido que bombeiros que desempenham a sua atividade em corpos de sapadores tenham um

regime de aposentação que lhes reconhece o esforço e o desgaste de anos de bombeiros profissionais,

enquanto outros, que desempenham as mesmas funções, que até são mais mal pagos mas que trabalham em

associações humanitárias, não têm esse mesmo direito.

Recordo que o socorro em todo o País, não só no verão mas ao longo de todo o ano, como a emergência

hospitalar, os serviços do INEM, a resposta a fogos e acidentes, é prestado maioritariamente por estes

bombeiros profissionais das associações de voluntários.

Sr.as e Srs. Deputados, este não deve de ser um tema de querela política e de fratura do Parlamento. Em

alguma fase da nossa vida democrática, os partidos foram unânimes a reconhecer a importância desta atividade.

É por isso que apelo a este Parlamento que aprove esta medida por unanimidade, pois essa não seria apenas

uma vitória desta ou daquela bancada mas, isso sim, um sinal de respeito e de homenagem aos bombeiros, a

estes homens e mulheres que tantas vezes nos prestam socorro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das

Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Duarte Marques, passados mais de meia dúzia de artigos, continuamos a ter da parte do PSD uma

sucessão de propostas de aumento da despesa, e num Orçamento fazem-se escolhas.

Ora, a escolha que o Governo fez foi a de apostar nos serviços públicos, foi a de apostar no investimento, foi

a de dar prioridade ao SNS. Fizemos essa escolha.

Aquilo que os senhores vêm aqui propor, tal como fazia a anterior bancada do PSD, é mais do mesmo, isto

é, fazer mais despesa, reduzir impostos e, ao mesmo tempo, baixar o défice e a dívida.

Protestos do PSD.

Isso não é o Orçamento, isso é, como alguém dizia na sua bancada há uns meses, uma «impossibilidade

aritmética».

O Orçamento é um documento responsável, é um documento que apresenta as condições para o

crescimento futuro, e o crescimento futuro passa por um equilíbrio e por ter um ligeiro excedente. Não podemos

querer ter um excedente orçamental e, ao mesmo tempo, baixar os impostos e aumentar a despesa. Isso é