4 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP):— Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esperamos que nesta Câmara haja o bom senso de se perceber que

fazer um Orçamento do Estado não é tributar tudo o que mexe ou tudo o que se esforça para trabalhar e para

subir na vida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês Corte

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É Sousa Real, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passou já um mês e meio desde que o

Orçamento foi apresentado e durante este tempo, tal como dissemos anteriormente, assumimos uma postura

responsável e construtiva, aberta ao diálogo, com a apresentação de propostas que julgamos necessárias para

fazer avançar o País numa rota mais sustentável, tanto do ponto de vista ambiental como social e laboral.

Fizemo-lo com a convicção de que as nossas medidas são necessárias e valorizadas pela sociedade, mas

também com o sentido de responsabilidade de quem acredita só poder exigir depois de contribuir.

Para além das medidas que conseguimos ver inseridas no Orçamento, na generalidade, apresentámos 236

propostas de alteração ao Orçamento do Estado em áreas tão variadas como o ambiente, a mobilidade, o

trabalho, a saúde, a educação ou a justiça, assim como sobre o combate à corrupção, a transparência do sistema

político, a agricultura, a proteção e o bem-estar animal.

Destacamos, desde já, a subida da isenção do IVA para os prestadores de serviços de 10 000 € para 12 500

€, o fim do uso de óleo de palma nos combustíveis, o reforço do apoio laboral e jurídico para as vítimas de

violência doméstica ou a contratação de 15 nutricionistas para o Ministério da Educação e ainda a criação de

uma estratégia nacional para a proteção animal, que inclui, para além do reforço das verbas destinadas aos

centros de recolha oficiais de animais, a criação, pela primeira vez, no nosso País, de um regime jurídico que

permita o acolhimento de animais selvagens e de pecuária.

O PAN nunca deixou, no entanto, de assinalar as múltiplas incoerências que este Orçamento apresenta e as

lacunas que, de facto, o assolam, desde logo, por ser um Orçamento de dupla face, um Orçamento que está

mais preocupado com o que pensam de nós em Bruxelas do que com quem vive neste País.

Neste caso em concreto, já antes o dissemos e voltamos a dizê-lo as vezes que forem necessárias, um

Orçamento de contas certas terá de ser necessariamente um Orçamento que presta contas, em primeiro lugar,

às pessoas e só depois a determinados setores, como a banca, a pecuária intensiva ou a hotelaria.

Sr.as e Srs. Deputados, começamos hoje a votar o Orçamento que o Governo propõe para 2020. Um

Orçamento que o Sr. Primeiro-Ministro apelidou de ser «o seu melhor Orçamento» mas cujo debate nos mostrou,

até ao momento, que está pejado de telhados de vidro, quanto mais não seja pelo pouco crédito que parece

merecer, desde logo, aos restantes membros do Governo pela escassez de verbas atribuídas, nomeadamente

à saúde à justiça, à educação, à habitação, ao ambiente, e que está, de facto, a pautar este Orçamento. As

próprias 1300 propostas de alteração que este Orçamento recebeu são reveladoras das fragilidades do

documento.

Aqui chegados, este é o momento para receber os diferentes contributos e para integrar as várias

sensibilidades de quem quer colaborar, tão necessárias para garantir a estabilidade da governação para o que

resta do ano.

Para o PAN, um Orçamento que tem folga orçamental deve ser, necessariamente, um Orçamento que alivia

o esforço das famílias, dos mais jovens aos mais idosos, nomeadamente através da revisão dos escalões de

IRS.

Um Orçamento que tem milhões para tapar a má gestão da banca deve alargar a tarifa social da eletricidade

para mais famílias, deve garantir benefícios fiscais em investimento de eficiência energética e proceder ao

reforço do investimento público de qualidade, como, por exemplo, através dos meios humanos e materiais nas

áreas da saúde, da educação, da justiça ou da segurança pública.