I SÉRIE — NÚMERO 25

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Bento, do Partido Socialista.

A Sr.ª Joana Bento (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

Orçamento é um espelho da adoção de políticas públicas ambientais para que Portugal cumpra com as metas

e compromissos ambientais assumidos e é em si um instrumento capaz de motivar os agentes económicos e

os contribuintes para a sustentabilidade do planeta.

A norma é, em si, um incentivo fiscal que se associa, mais uma vez, ao respeito pelos compromissos

ambientais assumidos pelo Governo português no Acordo de Paris sobre as alterações climáticas,

designadamente a neutralidade carbónica em 2050. Levamos com seriedade os nossos objetivos climáticos a

longo prazo.

Pretendemos, assim, beneficiar todas as opções e comportamentos responsáveis ambientalmente. A

componente ambiental é um caminho a percorrer e é um caminho que devemos seguir para atingirmos a redução

carbónica.

Sr.as e Srs. Deputados, a redução carbónica não se faz por magia, pelo que temos muito caminho para andar.

Temos de incentivar, pela positiva, os comportamentos e escolhas ambientalmente responsáveis para

continuarmos a senda do equilíbrio entre desenvolvimento económico e impactos ambientais por ele gerados.

Não há dúvidas de que estes impactos têm de ser compensados e só lamento que haja quem, neste Parlamento,

tenha dúvidas de que é necessário combater as alterações climáticas com políticas públicas.

É assim que se cumpre com as próximas gerações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão do artigo 228.º — Alteração ao Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no seu

Orçamento, apresenta uma proposta de revogação do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O que é que diz este artigo 44.º? Diz precisamente que há isenção de IMI para os «prédios classificados

como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de

interesse municipal».

Diria mesmo que é absolutamente notável esta proposta e que, se calhar, contado ninguém acredita.

Aquilo que a Autoridade Tributária (AT) tentou tirar durante anos, repito, durante anos — processo que

acabou por perder no Supremo Tribunal Administrativo, tendo sido dada razão aos próprios proprietários —,

vem o Governo agora tirar. Ou seja, os proprietários tiveram várias ações em tribunal, tiveram custos com

advogados, os tribunais estiveram entupidos com processos e agora vem o Governo e, pura simplesmente,

propõe esta revogação.

Esta iniciativa contraria a posição do próprio Governo. É que é este mesmo Governo que afirma que o

património cultural classificado deve ser reabilitado, preservado e dinamizado, e com isto o CDS está de acordo.

Mas também não é só nesta questão que o Governo se contraria a si próprio. O Governo contraria-se a si

próprio precisamente na Lei de Bases do Património Cultural, que está aprovada. E o que prevê ela? Prevê

benefícios e incentivos fiscais relativos à proteção e à valorização do património cultural.

Portanto, ficamos sem perceber em concreto o que é que o Governo quer. O Governo quer a retirada da

isenção de IMI para acabar de vez com as casas históricas que ainda existem no nosso País e com a herança

cultural que elas representam? É isto que o Governo quer?

É que, com a eliminação deste benefício, o Estado português está a desconsiderar compromissos a nível

internacional, designadamente com a UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural

Organization), até porque muito deste património se situa em regiões do interior do País que necessita de

estímulos e incentivos.

Mas, com esta proposta, o Governo dá precisamente o sinal contrário. Ou seja, quando o Governo vem dizer

que temos de apoiar o interior, o interior e o interior fica-se pelas palavras, mas, depois, quando chega àquele

que é o documento fundamental, o Orçamento, aí, é conversa, conversa e mais conversa e muito pouco interior.