6 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Governo, ao acabar com esta isenção, coloca em causa a política nacional de proteção do património

nacional e arquitetónico.

Por outro lado, o fim da isenção representa mais um aumento de impostos sobre os portugueses.

Por fim, esta decisão irá levar, com certeza, à desertificação e ao abandono de imóveis históricos

Srs. Membros do Governo, este Governo será responsável por este resultado e o PSD não vos acompanhará.

Este não é o caminho da defesa do património e dos monumentos nacionais. Por isso, votaremos contra esta

proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 235.º —

Alteração ao Código Fiscal do Investimento e propostas de alteração.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado

não investe e, além disso, o Governo limita, e muito, a capacidade de investimento dos empresários, que são,

no fim de contas, aqueles que criam emprego, aqueles que criam riqueza e aqueles que alimentam o

crescimento económico do nosso País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — O Governo do Partido Socialista apoiado na geringonça prometeu, mas não

cumpriu, aumentar o investimento público e, em vez disso, aumentou as cativações e a carga fiscal.

Sr.as e Srs. Deputados, o investimento é fundamental para a competitividade da nossa economia, para a

criação de riqueza e para a exportação de produtos e serviços, protagonizados pelas nossas empresas.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD propõe que o Estado facilite a vida às empresas que pretendem

reinvestir os seus lucros.

A percentagem dos lucros retidos e reinvestidos aceites para dedução em IRC de 10% é profundamente

diminuta. O PSD propõe que se duplique esta taxa para 20%, criando melhores condições para o investimento,

assim como a possibilidade de se abranger também as aplicações que sejam feitas para fundo de maneio.

Srs. Membros do Governo, as empresas em Portugal estão totalmente fustigadas pelos impostos. Incentivar

as empresas a investir é apostar no futuro de Portugal, é apostar num futuro melhor para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, o Governo também deseja intervir neste ponto,

pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Matos, agradeço

as questões que trouxe ao Parlamento. Deixe-me fazer-lhe a seguinte precisão: as empresas estavam

fustigadas pela falta de acesso ao financiamento e nós conseguimos recuperar o investimento privado para

níveis que não tinham anteriormente. Portanto, isso está recuperado.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.ª Deputada, quero concordar consigo no seguinte ponto: nós queremos apoiar o investimento das

empresas e melhorar a dedução por lucros retidos reinvestidos, tal como a Sr.ª Deputada quer fazer, mas deixe-

me dizer-lhe que passar de 10% para 20% só tem uma impossibilidade prática: trata-se de um auxílio do Estado

e como auxílio de Estado os 10% já são o limite máximo que está autorizado. Por isso, a vossa proposta é

inexequível.

Aplausos do PS.