13 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, o PAN traz a este debate o tema da transparência nas regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal.

Registámos que o PAN, na sua intervenção, não pôs em causa as regras sobre esta matéria emanadas da União Bancária, mas nós pusemos e não estamos de acordo.

Sobre esta matéria, a posição do PCP é conhecida e a realidade tem vindo a dar-nos razão. Não há ponta por onde se pegue num sistema de supervisão que é baseado na confiança cega nos auditores que são pagos pelos próprios bancos.

Como já temos dito, a supervisão bancária, no quadro do sistema financeiro capitalista, é um mecanismo de controlo insuficiente e ineficiente. É insuficiente porque as condições objetivas em que o supervisor desenvolve a sua missão não permitem uma presença intrusiva e um controlo eficaz sobre as contas e práticas do sistema financeiro. É ineficiente porque o supervisor é uma emanação do sistema bancário e não um instrumento público de escrutínio e de efetivo controlo.

A realidade tem dado razão ao PCP: este modelo de supervisão falhou, não evitou os sucessivos escândalos do BPN, do BES, do BANIF, entre outros, e não foi capaz de impedir as práticas fraudulentas da banca.

Não esqueçamos que hoje o Banco de Portugal é uma sucursal do BCE (Banco Central Europeu) e que os maiores bancos portugueses estão sob a sua supervisão direta, ultrapassando a soberania nacional e agravando a ineficiência deste sistema.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — A minha pergunta ao Sr. Deputado do PAN é a seguinte: considera — para lá

dos nomes, para lá da questão, que é importante, da transparência das nomeações — que aquilo que é preciso, verdadeiramente, é romper com um sistema de supervisão insuficiente e ineficiente e que a única solução, para acabar com os escândalos e para colocar a banca ao serviço do País, é assegurar o controlo público da banca?

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, agradeço as questões de todos os Srs. Deputados. O Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, disse que não comenta especulações sobre nomes indicados para

o Banco de Portugal, mas Deputados do PSD fizeram-no hoje de manhã dizendo que eram contra a nomeação de Mário Centeno. Portanto, os senhores deveriam estar um pouco mais alinhados nas declarações que fazem.

Também disse que, sim, claro que sim, o processo deverá ser revisto mas que não o podemos fazer neste momento. Claro, vamos esperar mais cinco anos!

Além disso, o Sr. Deputado disse que a comissão parlamentar já tem competências sobre esta matéria. Não, não tem. Tem competências para elaborar um relatório que é apenas descritivo, não responsabiliza e não vincula.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, disse que concorda que todas as alturas são boas para discutir as regras de supervisão e disse que o PAN chegou agora a um debate antigo. Sim, este é um debate que tem décadas, ao qual o PAN chega agora para dar a sua contribuição. Relembro que só há três meses é que somos um grupo parlamentar, por isso é natural que o PAN só tenha chegado agora, Sr.ª Deputada.

Mais: o PAN não disse aqui que descobriu a roda, o PAN está a chegar neste momento e a contribuir para um debate que já existe, evidentemente.

A Sr.ª Deputada também disse que a proposta do PAN não vai resolver os problemas do Banco de Portugal. Não, não vai resolver, mas pode ajudar, aliás, vai ajudar, como concordará connosco.

Referiu também que o nome de Carlos Costa não foi consensual no Parlamento. Foi consensual entre o PS e o PSD — claro! —, mas concordará comigo que temos de encetar novas regras e novos dispositivos para que se vá mais além do que o normal consenso entre o PS e o PSD.

Ainda referiu que o PAN, eventualmente, terá desistido do combate relativo à exoneração. Não, não desistimos. Estamos ao lado. A questão é que, para nós, neste momento, é prioritário resolvermos o problema