I SÉRIE — NÚMERO 31

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Não há forma de respeitar a autonomia do poder local se não se clarificarem as suas competências,

sobretudo no quadro de articulação com outros níveis de administração, nomeadamente a regional.

Portanto, Sr. Deputado Raul Miguel Castro, diria que, das perguntas que fez e das respostas que lhe demos,

o PS tem todas as condições para, amanhã, aprovar o projeto de resolução do PCP, se verdadeiramente está

empenhado em avançar com a regionalização.

Outra atitude da parte do PS, Sr. Deputado, só poderá ter a leitura contrária, ou seja, a de que o PS não está

a querer avançar com o processo de regionalização tendo uma atitude diferente do discurso que faz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do Bloco de

Esquerda, o Sr. Deputado José Maria Cardoso.

O Sr. JoséMariaCardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regionalização, matéria

consagrada na Constituição da República Portuguesa, nos artigos 255.º e 256.º, desde 1976, continua por

concretizar. É uma promessa de Abril não cumprida e que importa resolver. Ciclicamente, o debate renasce e

reacende-se com argumentos sobre vantagens e desvantagens, mas fica por aí.

É verdade que já se fez um referendo, em novembro de 1998, e que o resultado foi uma vitória expressiva

do «não», mesmo que não tenha sido vinculativo por ter uma taxa de abstenção de 51,7%. Também é verdade

que, em função deste referendo, foi acordado, numa revisão constitucional, em 1997, que, entre outras

alterações, esta matéria se tornaria a única obrigatoriamente referendável.

Mas também, sobre isto, muitas dúvidas se levantam, como, por exemplo, a de saber o que é

obrigatoriamente objeto de referendo. O Acórdão n.º 532/98 do Tribunal Constitucional considerou irreferendável

a criação de regiões administrativas e somente referendável o mapa da regionalização que lhe possa estar

associado.

E não se esgotam por aqui os obstáculos e constrangimentos legais. Na verdade, esta lei do referendo está

truncada pela dupla obrigatoriedade de aprovação: a do mapa das regiões e a da região específica de residência,

em simultâneo. Isso quer dizer que, se houver uma região que seja que vote maioritariamente «não» à criação

da região específica, inviabiliza todo o processo de regionalização. Faltando uma região, o conjunto fica

paralisado, e não estamos a falar de uma hipótese meramente académica.

Esta provável, mas efetiva, situação está em oposição aos elementares princípios democráticos. Um

determinado número de eleitores com expressão reduzida em termos nacionais, com toda a legitimidade de

opção de voto, poderá inviabilizar a vontade maioritária da população nacional. É um atropelo democrático.

Portanto, a Constituição, por um lado, abre e consagra a regionalização e, por outro, a legislação fecha e

obstaculiza o processo.

A obstrução processual não pode ser impedimento de consagração de um direito e de uma promessa

eternamente adiada. O Bloco de Esquerda manifesta-se totalmente a favor da regionalização e tem por intenção

desencadear o processo com este projeto de resolução.

No Parlamento, até agora, temos ouvido o CDS expor uma posição contrária e vemos o PS e PSD com uma

atitude dúbia, numa espécie de ambivalência, que tem sido responsável pelo entrave e adiamento do processo.

Por exemplo, o PS não avançou no mandato anterior porque era preciso criar condições para efetivar o

processo neste mandato que acabou de iniciar-se, mas, afinal, já é para o próximo.

Aliás, o último Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em novembro, foi

paradigmático destas posições de contraste. Os discursos de abertura e encerramento, orquestradamente,

delimitaram as barreiras da discussão. Pelo meio, ouvimos a grande maioria dos autarcas a defenderem

entusiasticamente a regionalização.

O Presidente da República abriu o Congresso para fazer saber que os portugueses ainda não estão

preparados para votar esta questão tão complexa, utilizando o provérbio popular «não se deve meter o carro à

frente dos bois». Interessante alusão de quem, em 1998, fez campanha pelo «não» e contribuiu, decisivamente,

para o entrave referendário na revisão constitucional de 1997.

O Primeiro-Ministro, por um lado, encerrou o congresso criando outra baliza, ao dizer que o prioritário é

avançar com a eleição dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, numa