20 DE FEVEREIRO DE 2020

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Esta é a verdade da regionalização: mais juntas regionais, mais assembleias regionais… Até tenho uma

sugestão de como é que o PCP podia começar a propor o referendo aos portugueses. Fazia um mapa de custos,

que dizia o seguinte: «Vai custar-vos isto. Agora, votem a favor ou contra». E, depois, expliquem que vai haver

eleições em 2021, que é importante para a descentralização e que a Constituição, em 1976, já dizia isso.

Expliquem-lhes isso! Mas expliquem-lhes também que, num País onde não há dinheiro para a saúde, onde não

há dinheiro para a justiça, onde não há dinheiro para polícias, onde não há dinheiro para bombeiros, há dinheiro,

sim, para mais juntas regionais, para mais assembleias regionais e para mais não sei quantos «tachos» para

distribuir não se sabe bem porquê.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Aliás, há aqui uma coisa curiosa. É que a lei-quadro das regiões administrativas diz-nos ainda que as regiões

vão ter competência para aprovar novas taxas e novas tarifas. Ora, que bom exemplo para os portugueses, criar

mais regiões para termos ainda mais impostos e mais custos! É isto que propõem aos portugueses?!

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: nós não temos ambiguidades. Honestamente, «estou-me nas

tintas» para o que diga a Constituição.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Nós queremos mandar a Constituição, nós queremos mandar a regionalização…

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — O Chega quer mandar a regionalização para o lixo da história, que é onde

sempre deveria ter estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Chega resolvia isto com um tiranete qualquer!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

pelo PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação das regiões

administrativas volta hoje, e bem, a debate neste Plenário.

Como é público, o Partido Ecologista «Os Verdes» sempre se manifestou favorável à criação das regiões

administrativas, no nosso País. E também é verdade que Os Verdes não se limitaram a ser favoráveis,

contribuímos ainda com propostas legislativas em concreto, no sentido de nos aproximarmos de uma realidade

que a Constituição da República Portuguesa consagra e inclui expressamente na sua Parte III, relativa à

organização do poder político, ou seja, a região administrativa.

Foi exatamente por reconhecer a importância que as regiões administrativas podem representar do ponto de

vista democrático, do ponto de vista do seu contributo para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, do ponto

de vista da resposta aos problemas das populações, nomeadamente dos problemas ambientais, do ponto de

vista do desenvolvimento regional, mas também por considerarmos que a Constituição, enquanto lei

fundamental do País, é para levar a sério, que Os Verdes se envolveram de forma tão empenhada no processo

de regionalização.

Aplausos do PEV e de Deputados do PS.