I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … e depois nós discutimos esse projeto. Não vale a pena falarmos de coisas

esotéricas.

O Sr. João Azevedo (PS): — Está a chegar!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Venha lá ele! Se chegar como chegaram os outros, vamos esperar mais

quatro anos, porque os senhores, geralmente, prometem e depois não cumprem.

Portanto, neste momento, isso é um não-assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine

Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei votar favoravelmente

as iniciativas legislativas para a regionalização e para a criação de regiões administrativas.

Andarmos sucessivamente a adiar isto é andarmos sucessivamente a adiar uma política mais

descentralizadora, mais igualitária, é andarmos sucessivamente a adiar a redução das assimetrias sociais e

territoriais. Numa época em que há uma euforia do ambiente, é, igualmente, andarmos a adiar um combate mais

efetivo às alterações climáticas.

A hora da regionalização não era ontem, nem é amanhã; a hora da regionalização é hoje!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, para uma intervenção.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados cerca de 46 anos desde

a Revolução de Abril, continua Portugal a ser um dos países mais centralistas da Europa, do ponto de vista

político e administrativo. É preciso dizer-se que o poder central consome cerca de 90% dos recursos financeiros

do Estado, o que faz letra morta do tão propalado princípio da subsidiariedade.

Como todos sabemos, desde 1976 que a Constituição da República preconiza o princípio da subsidiariedade,

logo, também, o princípio da descentralização de competências. Para onde? Para órgãos eleitos

democraticamente pelos cidadãos: freguesias, municípios e regiões. Naturalmente, o processo encetado pelo

Governo anterior para a descentralização de competências para as freguesias e os municípios esqueceu

deliberadamente a questão da regionalização.

Porém, uma descentralização efetiva, uma descentralização verdadeira só se consumará com a

regionalização.

Vários partidos têm tomado várias iniciativas ao longo dos tempos para obstaculizar aquilo que diz a nossa

Constituição da República. Todos sabemos que há partidos que são contra a Constituição. O próprio CDS votou

contra a Constituição! O Sr. Deputado André Ventura, do Chega, disse, há pouco: «Estou-me nas tintas para o

que diz a Constituição!». Se calhar, também estará nas tintas para o que é a democracia, para o que foi o 25 de

Abril. No entanto, a razão por que está aqui sentado deve-se à Constituição da República, ao 25 de Abril e à

democracia!

Vozes do BE: — É verdade!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, é necessário dar um passo mais além.

É por isso que a Comissão Independente para a Descentralização avançou com uma proposta interessante

para a criação de regiões administrativas. Também é sabido que, ainda há pouco tempo, na Associação Nacional

de Municípios Portugueses, o ponto forte da discussão dos autarcas foi o tema da regionalização. Ainda no ano

passado, num inquérito do ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), 77% dos autarcas de vários quadrantes

políticos eram a favor do processo de regionalização.

Aquilo que o Governo anterior fez, e o atual continua, foi meter a cabeça na areia como a avestruz, juntamente

com o PSD, e negociaram um acordo para a descentralização, um acordo para os fundos comunitários,