13 DE MARÇO DE 2020

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a empresa CTT tem cerca de 100 anos,…

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Tem 500 anos!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — … mas eu acho que podem passar mais 100 anos que ninguém há de

compreender os reais motivos que levaram o Governo PSD/CDS a privatizar uma empresa que prestava um

serviço público de altíssima qualidade, que respeitava os seus trabalhadores e que todos os anos contribuía

com importantes receitas para os cofres do Estado.

Hoje, sete anos após a privatização dos CTT, é perfeitamente notória a crescente degradação dos serviços

de correio. A saber: encerram estações e postos de correios; foram vendidos os edifícios; foram despedidos

trabalhadores; os vínculos precários aumentaram, bem como os percursos de cada giro de distribuição e os

tempos de espera para atendimento; há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões

e de outras prestações sociais; registam-se atrasos substanciais na entrega de vales postais e as situações em

que o correio deixou de ser distribuído diariamente acabaram por se generalizar.

Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos estações de correios, menos distribuição, menos

receitas para o Estado, delapidação do património, mais encargos para as pessoas e os trabalhadores viram as

suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso.

É este o resultado da decisão do Governo PSD/CDS de privatizar os CTT.

O nobel do interesse público não seria desajustado para esse Governo e, já agora também, uma medalha

de lata para o campeão do interesse público, o ex-secretário de Estado Sérgio Monteiro, também não ficaria mal

neste contexto!

Protestos do PSD.

Mas, como se fosse pouco, vem agora a auditoria da IGF dizer: primeiro, o serviço público alimenta ou

engorda os ganhos dos CTT; segundo, as alterações legislativas que o Governo PSD/CDS promoveu em 2012

instalaram a dúvida sobre a titularidade dos bens da concessão, após terminar o contrato; e, por fim, que o

interesse público não foi tido em conta, não foi, de todo, acautelado.

Sr. Ministro, destas conclusões, apenas uma é novidade. Já todos sabíamos que o interesse público esteve

ausente neste processo, como também sabíamos, de resto, que o serviço público estava a engordar os ganhos

dos CTT. O que não sabíamos era do «jeito» que, consciente ou inconscientemente, o Governo PSD/CDS

acabou por atribuir aos privados.

Incógnitas ou incertezas legais sobre a titularidade dos bens da concessão que integram a rede postal, depois

de terminar o contrato? Mas o que é isto, Srs. Deputados? Isto não lembra a ninguém, muito menos a pessoas

com responsabilidades governativas.

Garantir a esta empresa privada a possibilidade de se eternizar num monopólio que só não é natural porque

foi construído pelo Governo PSD/CDS é absolutamente estranho num Estado de direito.

Mas, Sr. Ministro, não é apenas o interesse público que está em causa neste processo, são também os

padrões de qualidade que são exigidos e que se degradaram de forma acelerada, depois da privatização. Ou

seja, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correio, menos

distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação do património e mais encargos para as pessoas.

Já são, portanto, razões de sobra para trazer novamente os CTT para a esfera pública, como Os Verdes têm

vindo a defender.

O que eu pretendia saber, Sr. Ministro, é se essa possibilidade está a ser equacionada pelo Governo, no que

diz respeito ao futuro dos CTT, sobretudo depois de o Governo reconhecer, como o Sr. Ministro hoje fez quando

da sua intervenção na tribuna, que a privatização foi um erro grave e que não acautelou o interesse do povo

português.