13 DE MARÇO DE 2020

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Aplausos do PS.

Será também o Governo do Partido Socialista que vai garantir que o contrato de concessão tenha exigências,

em termos de qualidade de serviço, que não teve no último contrato de concessão.

E será também o Governo do Partido Socialista a exigir, no novo contrato de concessão, uma relação mais

justa entre os CTT e as autarquias locais, neste caso as juntas de freguesia.

A todos os Srs. Deputados que colocaram questões quero dizer o seguinte: independentemente de a

empresa ser pública ou privada, um contrato de concessão tem de existir. Tem de existir, porque deve existir

uma relação transparente entre o Estado e as suas empresas, sejam elas privadas ou, neste caso, públicas.

Portanto, o contrato de concessão tem de existir, nós queremos que continue a existir, independentemente do

outro debate que os senhores legitimamente trazem aqui e que nós não excluímos.

Face às questões de regresso, ou não, do Estado aos CTT, digo-vos aquilo que já disse na intervenção

inicial: nós não o excluímos. Mas há ainda um caminho a fazer, um caminho muito importante para percorrermos,

que acautele todas as questões que os senhores colocaram aqui. Se não conseguirmos acautelar essas

questões, não tenham dúvidas de que não hesitaremos em tomar as medidas necessárias para defender uma

empresa que, para nós, é importante e que é importante para o povo português, para defender os postos de

trabalho, para defender a qualidade do serviço e para defender uma densidade que garanta a coesão territorial.

Portanto, quando perguntam se vamos impedir o encerramento, com certeza, no contrato de concessão com

certeza, mas a verdade é que elas já não estão a encerrar. Quando perguntam se vamos garantir que abram

todas, no mínimo, uma estação de correios por concelho — digo estação de correios, para não haver aqui

confusão de palavras —, nós vamos garantir isso no contrato de concessão. E, relativamente às juntas de

freguesia, vamos fazer o mesmo.

Quero ainda dar nota de que, se é verdade que o serviço postal, em Portugal, tem 500 anos, os CTT são um

herdeiro desse serviço postal. Portanto, podemos dizer que o serviço postal, em Portugal, tem uma relação de

500 anos com o povo português, com o Estado. Queria deixar esta nota, porque, há pouco, falou-se de 100 anos

relativamente aos CTT, mas o serviço postal existe há cinco séculos no nosso País.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Eu falei dos CTT!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Assim sendo, as vossas preocupações,

nomeadamente em termos de densidade, em termos de qualidade, em termos de respeito pelas juntas de

freguesia, tratarão de ser trabalhadas no quadro da negociação do contrato de concessão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, há mais cinco Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do

PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a concessão do serviço postal universal assenta

em bases sólidas desde 19 de novembro de 2013, com a publicação do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de

novembro. Desde então, é incumbência do Governo, por um lado, e da entidade reguladora ANACOM, por outro,

proceder à fiscalização da concessão.

O que urge perguntar é se o Governo fez essa fiscalização e esse acompanhamento. Se fez, teve a

oportunidade de ponderar alterações legislativas e de lançar mão de todos os mecanismos existentes para

corrigir irregularidades e para travar o que correu menos bem. Mas não vimos iniciativas do Governo nesse

sentido, pelo que ou não fez a fiscalização que lhe incumbia ou, tendo-a feito, não concluiu pela necessidade

de fazer ou impor correções e ajustes.

Vozes do PSD: — Muito bem!