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I SÉRIE — NÚMERO 45

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a) O pagamento de todos os valores devidos, em razão da atividade que venha a ser cancelada, a todas as

pessoas, singulares ou coletivas, incluindo autores, artistas, trabalhadores e prestadores de serviços, pelo

montante total contratado ou previsto como se a atividade fosse realizada na data prevista para o efeito;

b) Nos casos de adiamentos e reagendamentos, a realização dos pagamentos nas datas previstas antes do

cancelamento ou adiamento e, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendada, num mínimo

de 50% do valor acordado, sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade;

c) A finalização do processo de contratualização respeitando os compromissos assumidos, nos casos de

programação já anunciada, mas ainda não contratualizada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar as restantes normas do artigo 3.º do projeto de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 10-

I/2020, de 20 de março, constante do artigo 4.º do projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do CH.

É a seguinte:

Artigo 11.º - A

Intermediários

1 — Sempre que os pagamentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo anterior sejam efetuados a

agentes, produtores e companhias de espetáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo

de dez dias uteis, após receberem o pagamento da entidade pública contratante, utilizar um valor não inferior a

80% dos montantes recebidos para efetuar o pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos,

designadamente autores, artistas outros profissionais e empresas que tenham sido contratados para o

espetáculo em questão, sem prejuízo da cobrança proporcional de comissões que lhes sejam devidas.

2 — Nos casos de reagendamento, os pagamentos referidos no número anterior, quando efetuados a outras

empresas ou profissionais do espetáculo, serão havidos como sinal e princípio de pagamento da prestação a

efetuar na data para a qual o espetáculo vier a ser reagendado.

3 — No prazo de 20 dias após receberem os pagamentos, as entidades referidas no n.º 1 deverão enviar à

Inspeção-Geral das Atividades Culturais comprovativos dos pagamentos por eles efetuados e, bem assim, a

demonstração do critério utilizado para o rateio proporcional e equitativo de tais pagamentos.

4 — Para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente artigo, a entidade

contratante deverá comunicar à Inspeção-Geral das Atividades Culturais todos os pagamentos efetuados nos

termos das alíneas a) e b) do número 4 do artigo anterior, nos 10z dias subsequentes ao pagamento.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar as restantes normas do artigo 4.º do projeto de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação do artigo 5.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

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