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I SÉRIE — NÚMERO 45

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para esclarecer, caso tenha sido registado

erradamente, que o PAN votou contra o Projeto de Resolução n.º 376/XIV/1.ª (IL) e o Projeto de Lei n.º

298/XIV/1.ª (PCP).

Gostaria ainda de dizer que o PAN irá apresentar uma declaração de voto relativamente ao Projeto de

Resolução n.º 364/XIV/1.ª.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado João Paulo Correia também havia pedido a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento de dispensa da

redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De que projeto está a falar, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Refiro-me a todos os diplomas que foram aprovados, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O nosso requerimento é também no sentido de que, se possível, de tudo

aquilo que foi aprovado e esteja relacionado com os projetos de lei seja elaborado um único decreto, para depois,

na consulta pública, ser mais percetível.

Pausa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa compreende perfeitamente a intenção,

resta saber da exequibilidade dessa segunda pretensão.

Srs. Deputados, não se registando objeções, vamos votar este requerimento oral do PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Não havendo oposição de nenhuma força política presente no Hemiciclo, assim procederemos. Far-se-á tudo

para que assim seja, porque se compreende perfeitamente a economia de redação, digamos assim, para o efeito

pretendido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

relativa à votação de todos os projetos de resolução em que nos abstivemos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para dizer que, sem me opor, de todo, ao requerimento

do PS, não me parece que seja de legalidade muito válida.

Em qualquer caso, gostaria ainda de anunciar que o Chega irá apresentar uma declaração de voto em relação

aos Projetos de Resolução n.os 382/XIV/1.ª, 377/XIV/1.ª e 376/XIV/1.ª.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, fica registado.

Srs. Deputados, na verdade, os elementos da Mesa têm bastantes dúvidas de que seja exequível, ainda para

mais não havendo redação final, a junção de uma matéria tão dispersa num único documento normativo. Mas

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